Cumprimento de sentença 0800502-36.2020.8.20.5121 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 128.605,08

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA

CPF

Autor

VIVERDE SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERSON SANTINI

OAB/RN 018318·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES

OAB/RN 007538·CPF·Representa: Réu

EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA

OAB/RN 005920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/05/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 20:53

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:29

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

08/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento

04/03/2026, 15:57

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

29/01/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

29/01/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:50

Todas as movimentações(141)

Conclusos para despacho

01/05/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 20:53

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 06:47

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 16:29

Decisão

•20/01/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:29

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

08/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento

04/03/2026, 15:57

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

29/01/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

29/01/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:50

Embargos de declaração acolhidos em parte

20/01/2026, 11:35

Conclusos para despacho

21/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 06:52

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:45

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2025, 12:47

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

13/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

01/10/2025, 08:43

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:35

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:05

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2025, 17:53

Publicado Intimação em 06/05/2025.

12/05/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

12/05/2025, 03:54

Publicado Intimação em 06/05/2025.

10/05/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

10/05/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:36

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:14

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 11:52

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 06:30

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:53

Juntada de despacho

24/03/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752314/RN (2024/0358704-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VIVERDE SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES - RN007538 STEPHANIE BRANDÃO SOARES - RN004338 CAMILO MAFRA DANTAS DE SOUZA FILHO - RN016416 AGRAVADO: ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA ADVOGADO: GERSON SANTINI - RN018318 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 605/614). Em suas razões (e-STJ fls. 615/625), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de apelação

10/07/2023, 17:51

Juntada de custas

05/07/2023, 23:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:22

Juntada de Petição de recurso de apelação

30/06/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/06/2023, 13:28

Conclusos para decisão

03/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:20

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:41

Publicado Intimação em 16/11/2022.

21/11/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

21/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 12:27

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 22:04

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 22:01

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:25

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:19

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 21:11

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:48

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:33

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:18

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:04

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 15:49

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de apelação

19/10/2022, 10:30

Juntada de custas

19/10/2022, 10:16

Juntada de custas

19/10/2022, 09:07

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:28

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2022, 21:25

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2022, 14:03

Conclusos para decisão

10/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 08:52

Decorrido prazo de VIVERDE SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 16:37

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 16:37

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de diligência

24/03/2021, 11:42

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:14

Conclusos para decisão

25/01/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 12:34

Conclusos para despacho

15/07/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 23:52

Conclusos para despacho

23/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 13:31

Conclusos para despacho

11/03/2020, 18:26

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:46

Decisão

•01/10/2025, 08:43

Despacho

•18/07/2025, 11:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 17:53

Despacho

•23/04/2025, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 06:30

Decisão

•30/06/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:09

Decisão

•15/04/2024, 16:15

Acórdão

•15/01/2024, 11:52

Acórdão

•13/11/2023, 15:12

Despacho

•25/07/2023, 07:03

Todos os documentos(27)

Despacho

•06/04/2026, 16:29

Decisão

•20/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:46

Decisão

•01/10/2025, 08:43

Despacho

•18/07/2025, 11:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 17:53

Despacho

•23/04/2025, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 06:30

Decisão

•30/06/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:09

Decisão

•15/04/2024, 16:15

Acórdão

•15/01/2024, 11:52

Acórdão

•13/11/2023, 15:12

Despacho

•25/07/2023, 07:03

Despacho

•24/07/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:22

Sentença

•06/06/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 12:27

Sentença

•10/10/2022, 21:25

Petição

•16/06/2022, 16:15

Decisão

•02/06/2022, 14:03

Despacho

•23/03/2021, 18:14

Despacho

•26/10/2020, 12:34

Despacho

•16/04/2020, 23:52

Despacho

•20/03/2020, 13:31