Agravo em Recurso Especial 1021169-48.2020.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021169-48.2020.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

02/03/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 16:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 619088/2025 - EDcl no AgInt no

19/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0619088 - EDcl no AgInt no AREsp 2503325 - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 16:30

Embargos de Declaração de HE PARTICIPACOES LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00619088/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2503325/MT

16/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 01:09

Incluído em pauta para 09/12/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00619088/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2503325/MT

17/11/2025, 14:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

24/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 664762/2025

24/07/2025, 16:01

Protocolizada Petição 664762/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/07/2025

24/07/2025, 15:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/07/2025 Petição Nº 619088/2025 -

08/07/2025, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 16:30

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2503325/MT (2023/0414554-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN - SP324988 AGRAVADO: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA AGRAVADO: MARIA APARECIDA CECOLIN GALVAO DE FRANCA ADVOGADOS: GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS - SP285739 MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO - SP391132 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - SP436154 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HE PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.799/1.800): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MESMO IMÓVEL DA ALIENAÇÃO COMO GARANTIA – INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA – RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO – VALIDADE – ART. 248, §4º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS, FUNDAMENTADOS EM PREMISSAS EQUIVOCADAS – VÍCIOS INEXISTENTES – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vícios estes não identificados no acórdão embargado. 2. “Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor” (AgInt no AgInt no AR Esp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, D Je de 21/9/2022). 3. Não há que se falar em julgamento fundado em premissas equivocadas, porquanto os fatos foram analisados adequadamente à luz da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial pátrio, sendo evidente que, no caso em apreço, a embargante não está de acordo com o resultado do julgamento e se utiliza da via recursal inadequada para se insurgir. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a violação dos artigos 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97 e 104, III, do Código Civil sob o argumento de que a notificação para a purgação da mora é nula, porque recebida por terceiro, funcionário do edifício onde se situa o seu estabelecimento. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugna o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso está prejudicado. Trata-se na origem de ação de reintegração de posse aforada por Fernando Galvão de França e Maria Aparecida Cecolin Galvão de França em face de HE Participações Ltda, aduzindo, em síntese, esbulho perpetrado pela parte requerida. A ora agravante ajuizou ações declaratória de nulidade de ato jurídico. O Juiz da Comarca de Santo Antônio do Leverger-MT julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou as sentenças para reconhecer que, caracterizado o esbulho, ante a excussão da garantia fiduciária, se encontram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil/2015, para a reintegração de posse. A ora agravante, HE PARTICIPAÇÕES LTDA, interpôs 2 recursos especial que foram providos, para que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. O Tribunal de origem rejeito os embargos de declaração em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MESMO IMÓVEL DA ALIENAÇÃO COMO GARANTIA – INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA – RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO – VALIDADE – ART. 248, §4º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS, FUNDAMENTADOS EM PREMISSAS EQUIVOCADAS – VÍCIOS INEXISTENTES – CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vícios estes não identificados no acórdão embargado. 2. “Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor” (AgInt no AgInt no AR Esp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, D Je de 21/9/2022). 3. Não há que se falar em julgamento fundado em premissas equivocadas, porquanto os fatos foram analisados adequadamente à luz da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial pátrio, sendo evidente que, no caso em apreço, a embargante não está de acordo com o resultado do julgamento e se utiliza da via recursal inadequada para se insurgir. Contra esse acórdão a parte, ora agravante, interpôs novamente dois recursos especiais, com as mesmas partes e controvérsia, sendo forçoso destacar que as razões dos recursos especiais interpostos no Aresp 2517866 e no Aresp 2503325 são idênticas. Ocorre que o primeiro recurso (Aresp 2517866) já foi julgado em 12/6/2024, tendo sido consignado que "não se anula ato jurídico que, a despeito de praticado de modo diverso do previsto em lei, atinge a sua finalidade e não causa prejuízo à parte, conclusão a que chegou a Corte de origem ao constatar que a recorrente não teve a intenção de purgar a mora, senão retardar na solução do processo, de modo que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte". Assim, diante da superveniência de decisão proferida em processo conexo, fica prejudicada a análise do presente recurso que tem as mesmas partes e controvérsia. Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 619088/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0619088 - EDcl no AgInt no AREsp 2503325 - Publicação prevista para 19/12/2025

Embargos de Declaração de HE PARTICIPACOES LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00619088/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2503325/MT

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 09/12/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00619088/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2503325/MT

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 664762/2025

Protocolizada Petição 664762/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/07/2025 Petição Nº 619088/2025 -

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