Procedimento Comum Cível 0819950-03.2018.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 74.500,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MAG COMERCIO DE PRESENTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEOVA COSTA LIMA NETO

OAB/CE 027709·CPF·Representa: Réu

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE 026529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migração de Sistema Eletrônico

19/05/2026, 10:32

Recebidos os autos

13/05/2026, 21:03

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:03

Recebidos os autos

13/05/2026, 20:57

Juntada de Certidão

13/05/2026, 20:57

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/12/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:12

Todas as movimentações(182)

Migração de Sistema Eletrônico

19/05/2026, 10:32

Recebidos os autos

13/05/2026, 21:03

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:03

Recebidos os autos

13/05/2026, 20:57

Juntada de Certidão

13/05/2026, 20:57

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/12/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 11:20

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

22/10/2024, 18:12

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2024, 20:20

Juntada de Certidão

08/09/2024, 00:05

Juntada de Certidão

08/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/08/2024, 21:01

Juntada de Certidão

16/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

16/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:57

Voto do relator proferido

05/07/2024, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 11:57

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão

23/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão

19/06/2024, 23:46

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:28

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 16:46

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:44

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/04/2024, 19:30

Juntada de Certidão

22/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

22/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:47

Voto do relator proferido

11/03/2024, 12:47

Juntada de Certidão

07/03/2024, 15:16

Juntada de Certidão

28/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão

20/02/2024, 11:03

Juntada de Certidão

01/09/2023, 13:56

Juntada de Certidão

16/08/2023, 11:40

Juntada de Certidão

10/08/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:14

Juntada de Certidão

28/07/2023, 14:55

Juntada de Certidão

27/07/2023, 11:23

Juntada de Certidão

11/12/2022, 00:10

Juntada de Certidão

11/12/2022, 00:03

Juntada de Certidão

11/12/2022, 00:03

Juntada de Certidão

01/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/11/2022, 21:10

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/11/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:21

Juntada de Certidão

09/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/11/2022, 15:32

Juntada de Certidão

09/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:18

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:38

Recebidos os autos

04/07/2022, 16:49

Baixa Definitiva

04/07/2022, 16:49

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:49

Juntada de Certidão

29/06/2022, 03:04

Juntada de Certidão

22/05/2022, 00:16

Juntada de Certidão

12/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 15:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

30/03/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

20/02/2020, 16:00

Juntada de Certidão

20/02/2020, 14:30

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 10:54

Juntada de Certidão

05/02/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 10:03

Juntada de Certidão

14/12/2019, 00:02

Juntada de Carta rogatória

03/12/2019, 15:42

Juntada de Certidão

03/12/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2019, 11:43

Juntada de Certidão

23/11/2019, 00:02

Conclusos para julgamento

22/11/2019, 15:45

Juntada de Certidão

22/11/2019, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 09:11

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 09:09

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 13:06

Juntada de Certidão

05/11/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:31

Juntada de Carta rogatória

29/10/2019, 12:32

Juntada de Certidão

29/10/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/10/2019, 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

18/10/2019, 11:56

Juntada de Certidão

18/10/2019, 11:54

Juntada de Certidão

18/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 16:37

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2019, 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/10/2019, 20:42

Juntada de Certidão

15/10/2019, 23:58

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 10:35

Juntada de Certidão

11/10/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 13:38

Conclusos para despacho

01/10/2019, 23:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 15:59

Juntada de Carta rogatória

10/09/2019, 10:31

Juntada de Certidão

10/09/2019, 00:02

Juntada de Certidão

10/09/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2019, 13:03

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 21:16

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 16:09

Juntada de Certidão

19/08/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 17:01

Conclusos para despacho

08/08/2019, 16:36

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 18:53

Juntada de Certidão

28/07/2019, 00:00

Juntada de Carta rogatória

26/07/2019, 12:24

Juntada de Certidão

26/07/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 17:15

Julgado improcedente o pedido

17/07/2019, 17:15

Conclusos para julgamento

02/07/2019, 16:59

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:36

Juntada de Certidão

13/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão

13/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 16:32

Conclusos para decisão

26/04/2019, 13:13

Conclusos para decisão

25/04/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

18/04/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 16:18

Juntada de Carta rogatória

28/03/2019, 22:22

Juntada de Certidão

11/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão

11/03/2019, 00:02

Juntada de Certidão

01/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 13:07

Conclusos para despacho

28/02/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 09:43

Juntada de Carta rogatória

25/01/2019, 11:54

Juntada de Certidão

29/12/2018, 23:05

Juntada de Certidão

29/12/2018, 23:05

Juntada de Certidão

22/12/2018, 23:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2018, 16:13

Conclusos para decisão

19/12/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 13:49

Conclusos para despacho

17/12/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 08:46

Juntada de Certidão

12/12/2018, 23:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 14:21

Distribuído por Sorteio

10/12/2018, 16:28

Conclusos para despacho

10/12/2018, 16:28