Procedimento Comum Cível 1054591-83.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1054591-83.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188285/SP (2024/0472473-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SANDRA MARCIA SALES ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SANDRA MARCIA SALES ARAUJO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRA MARCIA SALES ARAUJO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:44

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:25

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:23

Decisão

•16/10/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188285/SP (2024/0472473-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SANDRA MARCIA SALES ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SANDRA MARCIA SALES ARAUJO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRA MARCIA SALES ARAUJO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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