Procedimento Comum Cível 0308811-62.2018.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308811-62.2018.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844576/SC (2025/0026065-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: META PINTURAS LTDA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA ROCHA - SC45350 AGRAVADO: VITA CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: ANDREIA DOTA VIEIRA - SC010863 PEDRO HENRIQUE MACHADO DE ABREU - SC050551 LETICIA BORTOLATO TEIXEIRA - SC062958 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por META PINTURAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de META PINTURAS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0853/2019 Teor do ato: Em complemento à decisão de pág. 198, indefiro o requerimento de citação editalícia, considerando que após a decretação da falência da demandada junto aos autos 0311136-76.2018.8.24.0023 sua representação se dá pelo administrador judicial lá nomeado, não mais subsistindo as dificuldades para citação narradas na petição inicial. A propósito da representação da massa falida, destaco: [...] FALÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DECRETADA NO CURSO DA PRESENTE LIDE. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE ASSUMIU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PESSOA LEGALMENTE HABILITADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DEVERIA TER SIDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, E NÃO PARA ONDE SE LOCALIZAVA A SEDE DA MASSA FALIDA ANTES DA QUEBRA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. FORMALIDADE LEGAL (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE FALÊNCIAS) NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO (TJSC - Processo: 0003943-39.2002.8.24.0025. Relator: Dinart Francisco Machado Origem: Navegantes. Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 05/09/2017). No ensejo, impende considerar que o titular do Registro Imobiliário tem interesse jurídico em demandas que pretendam a alteração registral, existindo litisconsórcio passivo necessário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TRANSMITENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AM

29/07/2019, 20:12

Decisão interlocutória - SAJ - Em complemento à decisão de pág. 198, indefiro o requerimento de citação editalícia, considerando que após a decretação da falência da demandada junto aos autos 0311136-76.2018.8.24.0023 sua representação se dá pelo administrador judicial lá nomeado, não mais subsistindo as dificuldades para citação narradas na petição inicial. A propósito da representação da massa falida, destaco: [...] FALÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DECRETADA NO CURSO DA PRESENTE LIDE. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE ASSUMIU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PESSOA LEGALMENTE HABILITADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DEVERIA TER SIDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, E NÃO PARA ONDE SE LOCALIZAVA A SEDE DA MASSA FALIDA ANTES DA QUEBRA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. FORMALIDADE LEGAL (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE FALÊNCIAS) NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO (TJSC - Processo: 0003943-39.2002.8.24.0025. Relator: Dinart Francisco Machado Origem: Navegantes. Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 05/09/2017). No ensejo, impende considerar que o titular do Registro Imobiliário tem interesse jurídico em demandas que pretendam a alteração registral, existindo litisconsórcio passivo necessário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TRANSMITENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTEN

24/07/2019, 17:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2019 Teor do ato: Data venia, a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos a que alude o art. 98 do Código de Processo Civil, por variados motivos, que passo a explicitar.Primeiro: o próprio vulto econômico da presente demanda, por si só, já revela o elevado patrimônio da empresa requerente que pretende adjudicar diversos imóveis que somados apresentam o valor de R$991.000,00 (novecentos e noventa e um mil reais).Segundo: Não há nos autos qualquer documento demonstrando que a autora está, de fato, inativa, como afirma. E, ao contrário do alegado, diante de rápida consulta pública realizada ao site da Receita Federal, nesta data, verifiquei que a mesma se encontra com situação cadastral ativa.Terceiro: a declaração de imposto sobre a renda da parte autora referente ao exercício de 2017 apresentou rendimentos tributáveis no importe de R$605.427,50 (fl. 133) e, no exercício de 2018, apresentou rendimentos de R$343.074,28 (fl. 135), demonstrando um volume financeiro mensal incompatível com a benesse ora pleiteada.Assim, por todos esses elementos, a alegação de hipossuficiência não convence, de modo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.Por oportuno, registro que "é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060213-1, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.01.2012).Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e consequentemente, determino que a autora, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.— Intime-se-a, unicamente na pessoa de seu advogado (art. 290 do Código de Processo Civil). Advogados(s): Augusto da Rosa Rocha (OAB 45350/SC)

26/02/2019, 19:56

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VITA CONSTRUTORA S.A

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. META PINTURAS LTDA - Guia 10105129 - R$ 649,04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFC -> DCJE

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)