Procedimento Comum Cível 1028239-08.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 511.261,00

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

LUVERCI LUQUE DE ANDRADE

CPF

Autor

HEITOR LUQUE DE ANDRADE

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:11

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 01:36

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 00:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/09/2025, 13:58

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:41

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:11

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 01:36

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 00:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:58

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:11

Decisão

•24/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/09/2025, 13:58

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2723851/SP (2024/0309240-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: H L DE A AGRAVANTE: L L DE A ADVOGADO: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: DANIELA VALIM DA SILVEIRA - SP186166 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2723851/SP (2024/0309240-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: H L DE A AGRAVANTE: L L DE A ADVOGADO: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: DANIELA VALIM DA SILVEIRA - SP186166 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/02/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:14

Ato ordinatório

17/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/03/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:44

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

25/02/2023, 14:44

Conclusos para decisão

07/10/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de Parecer

19/09/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2022, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 07:02

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 23:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2022, 23:58

Conclusos para decisão

04/07/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/05/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 11:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:26

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/03/2022, 11:25

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 17:53

Conclusos para despacho

30/07/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 23:15

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 08:27

Decisão

21/07/2021, 21:40

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais

28/04/2021, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 20:01

Decisão

09/04/2021, 20:00

Conclusos para decisão

08/04/2021, 09:05

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 18:41

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:22

Decisão

02/12/2020, 14:21

Conclusos para despacho

30/11/2020, 19:10

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 19:08

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 19:07

Juntada de Ofício

04/11/2020, 16:48

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2020, 20:13

Decisão

24/08/2020, 11:28

Conclusos para despacho

18/08/2020, 11:27

Conclusos para despacho

16/08/2020, 14:44

Juntada de Ofício

16/08/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

16/08/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

16/08/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 20:52

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 10:25

Decisão

16/07/2020, 10:24

Conclusos para despacho

09/07/2020, 11:26

Suspensão do Prazo

01/07/2020, 21:50

Conclusos para despacho

10/06/2020, 12:37

Juntada de Ofício

10/06/2020, 12:35

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 12:34

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 00:17

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 15:39

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 04:35

Expedição de Certidão.

21/03/2020, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 17:42

Decisão

09/03/2020, 17:42

Conclusos para decisão

06/03/2020, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 11:36

Ato ordinatório

01/02/2020, 21:19

Juntada de Ofício

19/12/2019, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 21:35

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 16:24

Decisão

19/11/2019, 16:24

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 07:15

Conclusos para despacho

25/10/2019, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 13:35

Ato ordinatório

16/10/2019, 11:48

Expedição de Carta precatória.

15/10/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 18:30

Decisão

11/10/2019, 18:30

Conclusos para decisão

10/10/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:11

Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:43

Decisão

20/08/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 10:20

Conclusos para decisão

02/05/2019, 13:37

Conclusos para despacho

25/04/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 15:07

Decisão

22/04/2019, 15:07

Conclusos para decisão

23/11/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 13:51

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 05:14

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 09:53

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 15:25

Decisão

11/10/2018, 15:25

Conclusos para despacho

10/10/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

04/08/2018, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 09:43

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 20:03

Expedição de Mandado.

24/07/2018, 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

24/07/2018, 18:20

Conclusos para despacho

12/07/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 13:54

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2018, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 14:44

Decisão

14/06/2018, 14:44

Conclusos para despacho

12/06/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:03

Distribuído por sorteio

12/06/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:13

Decisão

•25/02/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:33

Decisão

•15/09/2022, 23:58

Decisão

•31/05/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 11:07

Sentença

•30/03/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:04

Decisão

•21/07/2021, 21:40

Decisão

•09/04/2021, 20:00

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 18:41

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:11

Decisão

•24/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:13

Decisão

•25/02/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:33

Decisão

•15/09/2022, 23:58

Decisão

•31/05/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 11:07

Sentença

•30/03/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:04

Decisão

•21/07/2021, 21:40

Decisão

•09/04/2021, 20:00

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 18:41

Decisão

•02/12/2020, 14:21

Decisão

•24/08/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 18:47

Decisão

•16/07/2020, 10:24

Decisão

•09/03/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•01/02/2020, 21:19

Decisão

•19/11/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:48

Decisão

•11/10/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:28

Decisão

•20/08/2019, 17:43

Decisão

•22/04/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 17:18

Decisão

•11/10/2018, 15:25

Decisão

•24/07/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 13:54

Decisão

•14/06/2018, 14:44