Cumprimento de sentença 0239038-70.2011.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0239038-70.2011.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810435/GO (2024/0463666-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO - GO000563 VIRGÍNIA CARNEIRO DA PAIXÃO CHAUL - GO026020 VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXÃO NEME - GO025020 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR - GO019523 ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(28)