Procedimento Comum Cível 0045994-72.2012.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0045994-72.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2191798/SP (2022/0259748-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP098953 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG - SP118562 ADRIANO VIDIGAL MARTINS - SP205495 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS contra a decisão de minha relatoria de fls. 2.573/2.579. A parte embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à análise do Tema 272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que não houve comprovação de que agiu de má-fé e que faz jus à manutenção dos créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 2.595). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fl. 2.576): O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não agiu de boa-fé e que não houve comprovação das transações efetivadas junto às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas posteriormente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, verifico que não houve omissão no julgado. A decisão embargada consignou que "a parte agravante não agiu de boa-fé e que não houve comprovação das transações efetivadas junto às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas posteriormente" (fl. 2.576). Consignou ainda que para desconstituir tal premissa seria necessário reexaminar fatos e provas constantes nos autos. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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Determinada a Devolução dos Autos à Origem

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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