Procedimento Comum Cível 0063652-30.2010.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0063652-30.2010.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXC na AREsp 2194118/SC (2022/0265788-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ELIAS CIDRAL ADVOGADO: ELIAS CIDRAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009689 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 DECISÃO ELIAS CIDRAL, por meio da Petição de e-STJ fls. 2.727/2.754, formula exceção de suspeição com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, contra este Relator, alegando: a) existir "erro grasso" na redistribuição dos autos da Segunda Seção deste Tribunal, em despacho exarado pelo em. Ministro Moura Ribeiro, posteriormente confirmado pela Terceira Turma (e-STJ fls. 2.533/2.537 e 2.579/2.582), sob o argumento de que o Banco estatal (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil, é sociedade de economia mista e não empresa pública; b) não terem sido explicitados, por este Relator, os fundamentos para não conhecimento dos seus recursos (agravo em recurso especial e agravo interno), tampouco indicados os pontos específicos que não teriam sido impugnados naquelas peças, mencionando, ainda, não ter havido nenhuma manifestação acerca da competência da Primeira Seção para decidir a matéria que, segundo defende, não seria de direito público; c) que as decisões proferidas por este Relator se limitaram "a repetir os famigerados bordões de um Tribunal que, decididamente, optou por não decidir quaisquer temas que dizem respeito à função pela qual foi criado" e a "reproduzir os surrados jargões" e "as mesmas ladainhas" proferidas provavelmente pelo método "copia e cola", para não conhecer dos seus recursos; d) "os membros do STJ vêm utilizando de todos e quaisquer artifícios, legais, não legais e (...) de condenável imaginação criadora, violando abertamente o Estado Democrático de Direito e o Princípio da Separação dos Poderes" (e-STJ fl. 2.749); e) que este Relator, "teimosa e deliberadamente", não tenha "analisado a questão da competência da 1ª Turma para decidir sobre julgamento de ação decorrente de atuação tipicamente privada de sociedade de economia mista, sem qualquer interesse ou patrimônio público envolvido, questão que até mesmo um estagiário de direito sabe que se trata da primeira análise que qualquer magistrado deve fazer antes de decidir o mérito de qualquer causa" (e-STJ fl. 2.754). Passo a decidir. De início, rechaço de modo contundente as palavras proferidas pelo requerente acerca da conduta deste magistrado na condução do presente feito, notadamente quando asseverou que este Relator se vale da repetições de "jargões" ou "bordões" ou mesmo de "ladainhas" para exercer o mister público de julgador que lhe foi conferido pela Constituição Federal. Vale lembrar que a norma processual assinala ser vedado às partes e aos seus procuradores, bem como aos demais atores processuais, empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados nos autos, devendo o magistrado, na ocorrência dessa prática, determinar que tais expressões ofensivas sejam riscadas dos autos (art. 78, §§1º e 2º, CPC). Feito esse registro, anoto que o apontado "erro grasso" na redistribuição dos autos diz respeito a julgado exarado pela Terceira Turma deste Tribunal, ao qual este Relator nem sequer integra (e-STJ fls. 2533/2537 e 2579/2582). Ademais, convém asseverar que a questão da incompetência da Primeira Seção para examinar o presente recurso nunca me foi submetida à apreciação pelo ora requerente, pelo que se vislumbra, no mínimo, temerária e imprudente a afirmação de que havia "deliberada teimosia" deste julgador em examinar o tema. Já as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno interpostos pela parte requerente foram suficientemente esboçadas nas decisões proferidas no presente feito, sobretudo posto que o ora requente ter olvidado de impugnar, expressa e adequadamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula 182 do STJ. De igual maneira, é oportuno registrar que, de acordo com o § 2º, I, do art. 145 do CPC, mostra-se "ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega". Ora, no caso concreto, a circunstância de o recurso não ter sido conhecido pela falta de atendimento aos seus pressupostos - uma das razões mencionadas para justificar o presente incidente - não pode ser imputada ao Relator, visto ser ônus da parte recorrente interpor o recurso em estrita observância de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos. Por fim, uma vez já entregue a prestação jurisdicional, ainda que de modo desfavorável ao requerente, mostra-se inviável a arguição de incidente de suspeição na atual fase processual. Como patente, "a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos" (§ 1º do art. 148 do CPC). Nesse cenário, não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas na lei processual acerca da suspeição do Magistrado, muito menos daquelas previstas no §1º do art. 145 do CPC (motivo de foro íntimo). Assim, não estando presente nenhum dos pressupostos indicados no art. 145 do CPC, para justificar a arguição de impedimento/suspeição, e com arrimo no art. 276, § 1º, do RISTJ, NÃO RECONHEÇO a suspeição suscitada. Desentranhe-se a peça de e-STJ fls. 2727/2754 e encaminhe-se à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para instaurar o incidente em apartado, com a respectiva designação de relator, suspendendo-se o trâmite deste feito (arts. 146, §1º, e 313, III, do CPC/2015). Publique-se e intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ELIAS CIDRAL

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIAS CIDRAL - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS CIDRAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(475)