Procedimento Comum Cível 1009180-62.2020.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009180-62.2020.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2221335/SP (2022/0311340-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: B2F COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI - SP229451 FAUSI HENRIQUE PINTÃO - SP173862 BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI - SP241746 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual B2F COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 262): Apelação Cível - Ação Anulatória - Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau – Procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela empresa apenada - Razoabilidade da multa e dos honorários advocatícios arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido. A parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 369 e 139, V, do Código de Processo Civil, porquanto houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, existindo necessidade de produção de novas provas, notadamente pericial e testemunhal, requeridas pela empresa. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 308/317). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto à matéria de fundo, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AREsp 1.546.405/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019). Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 263/266): E, nesse cenário, pela oportunidade, este Relator se utiliza dos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de reiterar os bem fundamentados termos da sentença proferida em Primeiro Grau, “in verbis”: “Conforme se depreende do auto de constatação acostado a fls. 95, este foi recebido e assinado por 'Karina Bonissi', não tendo a autora alegado que esta não pertencia ao seu quadro de funcionários ou que esta não tinha poderes para tal recebimento. Nesse sentido, conclui-se que a autora foi devidamente cientificada do auto de constatação, inexistindo o vício apontado, especialmente porque inexiste campo próprio para assinatura de duas testemunhas que, inclusive, só seria necessário para a higidez do auto caso este não tivesse sido assinado pela autora. [...] E a prova oral não teria o condão de infirmar a conclusão deste juízo, pois os vícios alegados são verificados documentalmente, não tendo a parte autora manifestado interesse em produzir prova a fim de demonstrar vício nas irregularidades constatadas, mas apenas procedimental. Da mesma forma as outras provas constantes de fls. 161, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. [...] Deveras, a sentença de Primeiro Grau é substancialmente fundamentada, abordando ponto a ponto dos argumentos elencados pela empresa ora Apelante, inclusive no que tange às preliminares de cerceamento de defesa e legitimidade passiva. Os autos, instruídos com o procedimento administrativo de aplicação de multa (fls. 93 e seguintes), dão conta da entrega pessoal do Auto de Constatação no momento da apuração das irregularidades à funcionária local, em 2018, e da remessa do Auto de Infração, por meio de correspondência com AR, devidamente recebido, o qual inclusive oportunizou manifestação defensiva da empresa, lá encartada. Intimada novamente a fim de que complementasse sua defesa com os meios próprios a comprovar seu faturamento real, quedou-se inerte (fls. 117/118). Dessa maneira, entende-se por regular o procedimento administrativo adotado, que se demonstrou bem alicerçado na legislação de referência (art. 56 e 57, I, do CDC, e Portaria Normativa PROCON nº 45/2015), com oferta adequada de contraditório. Nesse contexto, afasto o argumento recursal de que teria havido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento do pedido de produção de provas, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida, notadamente porque o conjunto probatório trazido aos autos era suficiente para o julgamento da causa. Ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 32 DA PORTARIA N. 26/06 DO PROCON-SP. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer o cerceamento de defesa e afastar a base de cálculo estipulada para a multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.681.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 20/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de 1º grau, julgou improcedente o pedido da recorrente de anular o auto de infração e imposição de multa, sob o fundamento de que o particular não conseguiu comprovar o vício formal ou ideológico do ato impugnado, concluindo que "a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi abalada" (fl. 681, e-STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Ademais, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. [...] 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.689.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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