Procedimento Comum Cível 5136798-15.2023.8.21.0001 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811994/RS (2024/0466384-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: GEOVANI LUIS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Portocred S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 809-815): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Contrato de Mútuo n° 3801494486, no valor de R$ 8.780,00, a ser paga em 48 parcelas de R$ 628,38, datada de 02/10/2013. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. A parte apelante postula a suspensão do processo em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, determinada por meio do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/74. Não lhe assiste razão, diante dos fundamentos que passo a expor. Assim dispõe o artigo 18 da Lei 6024/1974: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. (grifei) Com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de mitigar os efeitos da alínea "a", do respectivo dispositivo legal, quanto às ações desprovidas de cunho executivo, de acordo com o caso dos autos, por se tratar de ação revisional, de modo que a suspensão referida no referido artigo, visa precipuamente obstaculizar o ajuizamento de ações que possam causar esvaziamento dos acervo patrimonial da parte liquidanda. O intuito, na verdade, é de evitar-se a frustração do quadro geral de credores. A par disso, estando diante da inexistência de título executivo judicial constituído, não há falar em suspensão da ação, porquanto somente após a formação do título é que se deve ser observada a determinação constante no referido dispositivo legal. No ponto, apelo desprovido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, deixo de conhecer da pretensão, considerando que a própria ré recolheu as custas de preparo de seu recurso, quando da interposição do apelo. Diante disso, embora a gratuidade possa ser pleiteada em qualquer momento, a ré praticou ato incompatível com o seu próprio pedido, não sendo o caso de sua análise neste momento processual e diretamente em sede recursal. No ponto, apelo não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A parte ré sustenta que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido proferido despacho saneador, posteriormente a apresentação da réplica, sendo proferida desde logo a sentença. Nesse contexto, cumpre referir que o magistrado, por expressa disposição legal, é o destinatário da prova produzida nos autos, tendo amplo poder de determinar eventual realização, mesmo de ofício, sendo que tal utilidade reside justamente em embasar de forma motivada e fundamentada o seu entendimento, objetivando com a diligência ter subsídios suficientes para o convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, o magistrado entendeu por suficiente os elementos já constantes nos autos, sendo desnecessário proferir despacho saneador, posteriormente à replica, sendo que nada de novo foi trazido aos autos pela parte autora, a qual apenas impugnou os termos da contestação, e ainda, sequer foi juntado algum documento de interesse da parte ré. No ponto, preliminar rejeitada. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A parte sustenta a nulidade da decisão apelada, uma vez que, segundo ela, não relatou o feito de forma adequada; não foi suficientemente fundamentada; deixou de seguir precedentes e jurisprudência dominante; não enfrentou todas as teses capazes de influenciar o julgamento da lide; foi proferida sem a prévia intimação para a produção de provas. Ao contrário do que afirmado pela parte recorrente, não há falar em nulidade da decisão recorrida. A respeito do relatório, embora sucinto, constou na decisão recorrida, nos termos dispostos no artigo 489, I, do CPC 1, não sendo necessária a indicação minuciosa de todas as teses alegadas pela parte quando da contestação. De outra banda, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento exarado pelo julgador a quo, constando expressamente as razões de fato e de direito que firmaram o julgamento de procedência do pedido do autor. Ademais, os fundamentos foram reprisados em sede recursal, sendo que serão reanalisados no presente recurso. Por fim, tratando-se de matéria de direito, estando todos os documentos necessários ao julgamento do mérito da demanda nos autos, é possível ao magistrado proferir sentença quando entender pela desnecessidade da produção de outras provas, como no caso concreto. Portanto, embora as alegações do apelante, não há falar em nulidade. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A parte ré sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, em razão de não ter sido enfrentadas as teses deduzidas na contestação e por não ter sido seguidos os precedentes jurisprudenciais invocados. Não lhe assiste razão. Conforme se observa da sentença, não há qualquer nulidade a ser declarada em razão de não ter sido acolhidas as teses defensivas e precedentes suscitadas pela parte ré. O magistrado não está obrigado a se manifestar ou responder pontualmente sobre todas as alegações e fundamentos das partes, na hipótese de já ter firmado seu livre convencimento com base em elementos suficientes a fundamentar sua decisão, como na hipótese dos autos. Ademais, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. No caso, as questões ora deduzidas no apelo da parte ré foram dirimidas pelo juízo de origem de forma suficiente e fundamentada, não ocorrendo qualquer nulidade, nos termos do artigo 489 do CPC. Não obstante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A jurisprudência do STJ assim está firmada: " o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. Feitas tais considerações, é de ser rejeitadas as preliminares. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO No que respeita à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, por eventual violação ao art. 489, §1º, inc. IV1, do CPC, de igual forma, não merece prosperar o recurso. Da análise da pretensão recursal, depreende-se que a parte apelante alega que a sentença não analisou os pontos referentes à limitação dos juros remuneratórios contratados, bem como não observou as peculiaridades do caso concreto. Sem razão a parte apelante. Conforme se extrai do decisum a questão foi corretamente analisada e decidida. Desse modo, conclui-se que o julgado recorrido enfrentou pormenorizadamente os verdadeiros pontos controvertidos da lide, apenas decidindo de forma diversa da postulada pela parte ré, ora recorrente. Assim, inexistindo qualquer nulidade na sentença, tampouco outras questões prejudiciais, o desprovimento da irresignação é medida impositiva. No ponto, preliminar rejeitada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO No tocante à impossibilidade de revisão contratual em caso de pagamento do débito seja pela inexistência de proveito econômico, seja pela carência de ação, por se tratar de revisão de contrato quitado, consigno que a revisão judicial do contrato é juridicamente possível, calcada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum. Nesse prisma, constatada a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para adequá-las ao ordenamento jurídico vigente. Portanto, o negócio jurídico bancário/financeiro realizado merece alteração judicial, inobservada a boa- fé objetiva que deflui do sistema jurídico, relativamente às cláusulas abusivas que estabeleceram as parcelas acessórias. Assinale-se, ainda, que a execução voluntária das obrigações negociais pelo consumidor, não inibe a possibilidade de apresentação da pretensão processual de invalidação das disposições negociais abusivas, em violação à disposições do Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva. Diante disso, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual da parte autora, sendo possível a revisão do contrato em tela. No ponto, apelação desprovida. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O banco defende a incidência da prescrição trienal para a repetição do indébito. Adianto que não lhe assiste razão. Com efeito, em que pese não desconheça entendimento jurisprudencial diverso, entendo que o prazo prescricional da pretensão de revisar cláusulas contratuais e a consequente repetição do indébito quanto aos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, é o decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Assim, o termo inicial do prazo prescricional em relação à ação revisional é a data da assinatura do contrato, pois é o momento em que a parte passa a ter inteira ciência de todos os detalhes da contração, em especial, os encargos incidentes no contrato (juros, valores, etc). Em contrapartida, o termo inicial da prescrição em relação à repetição do indébito é data do pagamento indevido. No caso, o contrato foi firmado em 02/10/2013 e a presente ação foi ajuizada em 12/07/2023, não havendo que se falar em prescrição. No ponto, recurso da ré desprovido. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do CPC. Neste norte, impende referir que um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, é a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação. Todavia, esta não constitui critério único ou absoluto para aferir-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A partir de contexto, observa-se que a redução dos juros remuneratórios depende de comprovação da onerosidade excessiva, ou seja, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, no caso concreto, tendo como parâmetro, aliada a outros vetores que circundam a contratação, a taxa média de mercado para as operações correspondentes. Portanto, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Desse modo, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse contexto, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial: a) tipo de operação – já descrita, cabendo mencionar que para cada tipo de operação, o Banco Central mede a taxa média de juros específica da respectiva operação, conforme constou na tabela supra; b) época da contratação - já descrita, não existindo, nesse momento, nenhum evento que justifique alguma elevação de juros no mercado; c) valor disponibilizado - já descrito, sendo um valor normal para a concessão de empréstimo, não justificando alteração de juros; d) prazo ajustado para pagamento – já descrito, salientando que o número de parcelas não causou aumento ou diminuição de juros no mercado; e) perfil de risco do contratante - não há informação nos autos, mas nada que conste como perfil negativado; f) custo do contrato - sem informações; g) custo da captação de valores - sem informações; h) spread bancário - sem informações; i) garantia ofertada - sem informações; e, j) relacionamento mantido com o banco - inexiste informação de que o financiado seria cliente antigo ou eventual, a fim de justificar a alteração de juros. Como visto, em relação ao custo do contrato, custo de captação dos valores e o spread bancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma informação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Em decorrência disso, resta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, do referido spread bancário, ou seja, do lucro ou ganho que a instituição financeira aufere no cotejo entre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios aplicados à operação de crédito contratada. Caracterizada, portanto, a relação de consumo, a elevada taxa de juros remuneratórios pactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, concluindo-se pela efetiva abusividade praticada em face do consumidor, o qual é colocado em exagerada desvantagem frente à instituição financeira no contexto da relação contratual sub judice. Assim, in casu, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 20745 e 25467 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) e não a determinada na sentença, sem qualquer acréscimo, considerando que o percentual de 50% serve apenas como um dos parâmetros para aferir-se a existência ou não de abusividade. Por derradeiro, necessário salientar que os juros são absurdos, ultrapassando 200% a taxa média do Bacen, portanto, não há mínima dúvida de que os juros são completamente abusivos, mesmo examinando as demais variáveis. No ponto, recurso da ré desprovido. [...] APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO DA RÉ, CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou a divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. Alegou não ser possível aferir a abusividade na contratação de empréstimo bancário diante do mero cotejo entre taxas, não sendo abusivos os juros remuneratórios pactuados. Requereu a suspensão do processo e a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial. A Corte de origem inadmitiu o processamento do recurso especial, levando a parte recorrente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta os impedimentos apontados na decisão de admissibilidade Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. De início, descabe a suspensão do feito na fase de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da recorrente. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.730.888/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024 e AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. No mais, o entendimento do STJ é no sentido de que o pagamento das custas – como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial – é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado, sendo incompatível com o recolhimento das custas. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.730.888/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024.) No que se refere à questão de fundo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples cotejo entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado, de forma abstrata e apriorística, não é critério admitido para a apuração da abusividade, devendo eventual afastamento da taxa contratada estar amparado na análise das peculiaridades da causa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão – apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen – está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem considerou abusivos os juros remuneratórios não apenas com base no cotejo de taxas, mas amparado também nas circunstâncias da causa. A propósito, confira-se (e-STJ, fls. 802-805): [...] JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do CPC são: (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Neste norte, impende referir que um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, é a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação. Todavia, esta não constitui critério único ou absoluto para aferir-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: [...] A partir de contexto, observa-se que a redução dos juros remuneratórios depende de comprovação da onerosidade excessiva, ou seja, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, no caso concreto, tendo como parâmetro, aliada a outros vetores que circundam a contratação, a taxa média de mercado para as operações correspondentes. Portanto, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Desse modo, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese d e comprovação de cobrança exorbitante de juros, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. [...] No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial: a) tipo de operação – já descrita, cabendo mencionar que para cada tipo de operação, o Banco Central mede a taxa média de juros específica da respectiva operação, conforme constou na tabela supra; b) época da contratação - já descrita, não existindo, nesse momento, nenhum evento que justifique alguma elevação de juros no mercado; c) valor disponibilizado - já descrito, sendo um valor normal para a concessão de empréstimo, não justificando alteração de juros; d) prazo ajustado para pagamento – já descrito, salientando que o número de parcelas não causou aumento ou diminuição de juros no mercado; e) perfil de risco do contratante - não há informação nos autos, mas nada que conste como perfil negativado; f) custo do contrato - sem informações; g) custo da captação de valores - sem informações; h) spread bancário - sem informações; i) garantia ofertada - sem informações; e, j) relacionamento mantido com o banco - inexiste informação de que o financiado seria cliente antigo ou eventual, a fim de justificar a alteração de juros. Como visto, em relação ao custo do contrato, custo de captação dos valores e o spread bancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma informação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Em decorrência disso, resta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, do referido spread bancário, ou seja, do lucro ou ganho que a instituição financeira aufere no cotejo entre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios aplicados à operação de crédito contratada. Caracterizada, portanto, a relação de consumo, a elevada taxa de juros remuneratórios pactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, concluindo-se pela efetiva abusividade praticada em face do consumidor, o qual é colocado em exagerada desvantagem frente à instituição financeira no contexto da relação contratual sub judice. Assim, in casu, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 20745 e 25467 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) e não a determinada na sentença, sem qualquer acréscimo, considerando que o percentual de 50% serve apenas como um dos parâmetros para aferir-se a existência ou não de abusividade. Por derradeiro, necessário salientar que os juros são absurdos, ultrapassando 200% a taxa média do Bacen, portanto, não há mínima dúvida de que os juros são completamente abusivos, mesmo examinando as demais variáveis. No ponto, recurso da ré desprovido. Dessa forma, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, de rigor a aplicação do enunciado sumular n. 83/STJ. Ademais, para desconstituir o entendimento estadual, concluindo que a taxa de juros remuneratórios cobrada não seria abusiva, seriam necessários a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POA10CVFC1)

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

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