Procedimento Comum Cível 0328397-09.2018.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0328397-09.2018.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS AMARAL EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.592,57

08/05/2025, 12:02

Baixa Definitiva

14/03/2025, 21:20

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/03/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/03/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50332374620258240930

11/03/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/03/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/03/2025, 17:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

10/03/2025, 15:40

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

10/03/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS AMARAL EIRELI

10/03/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/03/2025, 09:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2025, 05:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187754/SC (2024/0467952-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 RECORRIDO: AM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: WILLIAN PICKLER BATISTA - SC032904 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC, com fundamento no art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 235): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE JUROS DIVERSA DA INDICADA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A UTILIZAR A TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA, MAS ÀQUELA APLICÁVEL À HIPÓTESE, DE ACORDO COM A ESPÉCIE DE PACTO SOB REVISÃO. 2. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REVELIA FICTA DA PARTE APELADA. INVIABILIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. REVELIA FICTA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ OS PEDIDOS INICIAIS À PROCEDÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE JUROS (MENSAL E ANUAL), DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 264/267. O recurso especial aponta divergência jurisprudencial, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. Afirma que o Tribunal de Justiça utilizou como parâmetro unicamente a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato firmado entre as partes, necessária para se aferir a alegada natureza abusiva da taxa contratada É o relatório. Decido. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Na espécie, infere-se que o recurso especial (fls. 279/293) não indica de forma clara o dispositivo legal tido como violado pelo eg. TJ-SC. Nesse jaez, em razão da evidente deficiência na fundamentação do recurso especial, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais, inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 345.654/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1785297/SP, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1695110/SP, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021- g. n.) Outrossim, quanto ao dissídio jurisprudencial, é sabido que os óbices impostos ao recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional prejudicam a análise do recurso especial interposto com base na alínea c. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2019 Teor do ato: É a síntese do necessário. DECIDO: I - Da inversão do ônus da prova A possibilidade da inversão do ônus da prova encontra previsão no art. 6º, VIII, fundando-se no princípio da vulnerabilidade do consumidor hipossuficiente, o que impõe a análise do caso concreto. Nesse sentido: "CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias; no entanto, a regra do art. 6º, VIII, relativa à inversão do ônus da prova, não há de ser considerada à priori, ou utilizada sem análise individual ou pormenorizada da quaestio. Agravo parcialmente conhecido e provido" (TARGS Julgados nº 100 p. 381). Ocorre que, pela Teoria do Diálogo das Fontes, todos os atos legislativos de um ordenamento jurídico devem ser interpretados em conjunto, para que um não exclua o outro, na medida do possível, ou seja, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não afastam os demais preceitos normativos do sistema, desde que inexista antinomia. Dessa forma, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando requerida para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se ao disposto nos arts. 396 a 404 do CPC vigente, valendo transcrever o art. 397, que enumera os requisitos necessários ao deferimento do pleito exibitório: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária." No caso em apreço, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova (fl. 09 - item b). Assim, a parte autora não cumpriu especialmente o insculpido no inciso II do art. 397 do CPC, porquanto ausente a finalidade da prova em relaç

24/06/2019, 06:14

Decisão interlocutória - SAJ - É a síntese do necessário. DECIDO: I - Da inversão do ônus da prova A possibilidade da inversão do ônus da prova encontra previsão no art. 6º, VIII, fundando-se no princípio da vulnerabilidade do consumidor hipossuficiente, o que impõe a análise do caso concreto. Nesse sentido: "CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias; no entanto, a regra do art. 6º, VIII, relativa à inversão do ônus da prova, não há de ser considerada à priori, ou utilizada sem análise individual ou pormenorizada da quaestio. Agravo parcialmente conhecido e provido" (TARGS Julgados nº 100 p. 381). Ocorre que, pela Teoria do Diálogo das Fontes, todos os atos legislativos de um ordenamento jurídico devem ser interpretados em conjunto, para que um não exclua o outro, na medida do possível, ou seja, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não afastam os demais preceitos normativos do sistema, desde que inexista antinomia. Dessa forma, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando requerida para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se ao disposto nos arts. 396 a 404 do CPC vigente, valendo transcrever o art. 397, que enumera os requisitos necessários ao deferimento do pleito exibitório: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária." No caso em apreço, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova (fl. 09 - item b). Assim, a parte autora não cumpriu especialmente o insculpido no inciso II do art. 397 do CPC, porquanto ausente a finalidade da prova em relação ao que se pretende com a demanda. O nome com

19/06/2019, 16:36

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS AMARAL EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.592,57

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50332374620258240930

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS AMARAL EIRELI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

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