Processo 0009274-27.2006.8.26.0309 - STJ

Processo 0009274-27.2006.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2490745/SP (2023/0346170-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: GIBRAN JAMIL HERMSDORFF SEIF EDDINE AGRAVADO: GIBRAN JAMIL HERMSDORFF SEIF EDDINE ADVOGADOS: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES017058 RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - SP463528 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GIBRAN JAMIL HERMSDORFF SEIF EDDINE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento de que, no tocantes à prescrição intercorrente, o acórdão combatido foi decidido conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência, REsp n. 1604412/SC (fls. 1.130-1.131). Nas razões do agravo, a parte alega que o está presente o prequestionamento e que "não se está por reexaminar provas, mas sim a contrariedade de Lei Federal" (fl. 1.136). No mais, transcreve as razões expendidas no recurso especial. Contraminuta às fls. 1.153-1.164. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, pois o acórdão combatido, no tocante à questão referente à prescrição intercorrente, está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência, REsp n. 1604412/SC. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se argumentar que o requisito do prequestionamento está presente, que não há exigência de reexame de provas, e a copiar as razões do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, considerando que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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