Procedimento Comum Cível 0704712-25.2016.8.02.0058 - STJ

Procedimento Comum Cível 0704712-25.2016.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721227/AL (2024/0304380-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSE DE ARAUJO GOIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS ADVOGADOS: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA - AL002184 LEANDRO VERAS DA ROCHA - AL006208 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE DE ARAUJO GOIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 79): EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MULTAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO NOME NO REGISTRO DO VEÍCULO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO NOVO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, NOTADAMENTE A VENDA DO BEM COM A RESPECTIVA DATA, O NOME COMPLETO DO SUPOSTO NOVO PROPRIETÁRIO E SE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS APÓS A VENDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 110/116). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.267 do Código Civil e dos arts. 373, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC. Alegou que foi penalizado com infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário, sendo responsável, injustamente, por multas e pontos na carteira de habilitação. Destacou a impossibilidade de provar a alienação do veículo, dado que não se recorda do nome do comprador, o qual possui todos os documentos necessários para a transferência, mas jamais efetivou a mudança no registro do DETRAN. Sustentou que a exigência de produzir a prova da venda configura uma prova diabólica, dada a extrema dificuldade de obtenção das informações necessárias, e que não pode ser responsabilizado pelas infrações do veículo, visto que já não detinha a posse ou a propriedade do bem. Argumentou que a imposição de tal responsabilidade é injusta, dado que o antigo proprietário não pode continuar vinculado ao veículo, sendo responsabilizado por débitos que não mais lhe competem. Asseverou que os embargos de declaração interpostos não tinham caráter protelatório, uma vez que sua finalidade era, de fato, corrigir um erro de premissa fática presente no acórdão recorrido, bem como prequestionar a matéria para possibilitar sua análise pelas instâncias superiores. Contrarrazões às e-STJ fls. 280/283. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 285/286), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 290/295). Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Quando da análise da controvérsia, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 83/85): O cerne da pretensão recursal consiste na reforma da sentença para que, julgando-se procedente a pretensão autoral, seja determinado ao DETRAN-AL que providencie a “baixa” do nome do APELANTE no registro do veículo. Não assiste razão ao APELANTE. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário a obrigação de comunicar ao órgão executivo de trânsito a cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade veicular, sob pena de responsabilização solidária por infrações que sejam cometidas. O APELANTE, todavia, não acosta um único documento que pudesse comprovar comprar a referida alienação, nem mesmo fornece qualquer dado que permitisse identificar o comprador do bem, como nome completo, telefone para contato, documento de identificação pessoal etc. A pretensão consistente em obter a “baixa” do seu nome no registro do veículo não pode prosperar porque o automóvel é um bem que se vincula ao domínio de alguém, não podendo existir e trafegar sem que haja registro nos órgãos de trânsito sobre seu proprietário. Desse modo, até que o APELANTE consiga providenciar a comunicação de venda, fornecendo os dados necessários ao registro do veículo no nome de um novo proprietário, permanecerá vinculado ao bem. Entendimento diverso poderia resultar num precedente que autorizaria qualquer pessoa a alegar a venda do veículo sem identificação do novo proprietário, desvencilhando-se de qualquer responsabilidade sobre o bem, o que permitiria o tráfego de um veículo sem registro de propriedade. O bloqueio administrativo efetuado pelo APELANTE, mesmo extemporaneamente, não elide sua responsabilidade pela existência do veículo, apenas impede a renovação do licenciamento e, por consequência, a apreensão pela autoridade de trânsito caso seja identificado trafegando. Todavia, isso não é suficiente para possibilitar a transferência do registro, que não pode prescindir da identificação do suposto novo proprietário, providência que deve ser imputada ao próprio APELANTE, que pode se valer dos meios investigativos e processuais cabíveis para obter a reintegração da posse do automóvel. [...] Pelo exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [Grifos acrescidos] Nota-se, a partir da leitura dos trechos transcritos acima, que o acórdão negou o pedido da parte recorrente para retirar seu nome do registro do veículo com base em três fundamentos: responsabilidade legal do proprietário em realizar a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB); ausência de elementos comprobatórios de alienação ou identificação do comprador; e a impossibilidade de gerar um precedente que comprometa o registro de propriedade veicular. Entretanto, a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente no que se refere à responsabilidade prevista no art. 134 do CTB e a impossibilidade de gerar um precedente que comprometa o registro de propriedade veicular, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.572.752/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, REPDJe de 16/9/2024, DJe de 02/09/2024; e AgInt no AREsp 1.894.900/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. Por fim, razão assiste ao recorrente no tocante ao afastamento da multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC, pois verifica-se que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de prequestionar dispositivos relacionados a questões enfrentadas pelo acórdão recorrido, atraindo o entendimento firmado na Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 5. A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AREsp 1653176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, somente para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 195/201. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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