Habeas Corpus 0057931-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057931-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983343/SP (2025/0057931-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO LAMIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FERNANDO LAMIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2396794-39.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 19/12/2024, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada." (fl. 16). No writ, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e a desnecessidade da prisão preventiva, mormente por se tratar de paciente primário, de bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que a custódia cautelar é desproporcional, uma vez que em eventual condenação o paciente fará jus à minorante referente ao tráfico privilegiado e ao cumprimento de pena em regime aberto. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505692/2025

Protocolizada Petição 505692/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 291251/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0291251 - AgRg no HC 983343 - Publicação prevista para 02/06/2025

Não conhecido o recurso de FERNANDO LAMIM , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00291251/2025 - AgRg no HC 983343/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000311-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00291251/2025 - AgRg no HC 983343/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 299718/2025

Protocolizada Petição 299718/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2025

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