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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

JUIZO DA 110A ZONA ELEITORAL DE MOZARLANDIA - GO

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MOZARLANDIA - GO

Reu

TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB

CPF

TERCEIRO

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450932/2025

Protocolizada Petição 450932/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 106580/2025-CPPE ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MOZARLANDIA - GO (via e-mail)

Expedição de Ofício nº 106590/2025-CPPE ao (à)JUÍZO DA 110A ZONA ELEITORAL DE MOZARLANDIA - GO (via e-mail: [email protected])

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 305669/2025

Protocolizada Petição 305669/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

Todas as movimentações(26)