Habeas Corpus 0058431-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058431-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983449/SP (2025/0058431-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SAMUEL PEREIRA DA ROCHA SILVA CORRÉU: MURILO DOS SANTOS LACERDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de SAMUEL PEREIRA DA ROCHA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1514226-91.2024.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa (valor unitário mínimo) (fls. 47-54). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 21-41. No presente writ, a defesa alega que o reconhecimento foi realizado por meio de fotografia, na modalidade show up, sem observância da Resolução 484/22 do CNJ e do art. 226 do CPP, o que torna a condenação insustentável (fl. 4-5). Afirma que a confissão informal foi extraída no momento da prisão, sem atender aos requisitos de admissibilidade, e que o paciente não confessou a prática delitiva perante a autoridade policial ou judicial (fl. 12-15). Sustenta que a condenação deve ser revista, pois se baseou em provas ilícitas, e que a compensação proporcional da confissão com a reincidência não foi devidamente aplicada, resultando em ilegalidade na dosimetria da pena (fl. 16-17). Argumenta ainda que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, uma vez que a pena não ultrapassa oito anos e não há circunstâncias concretas que justifiquem regime mais gravoso (fl. 18-19). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP (fl. 19-20). Subsidiariamente, pleiteia a compensação proporcional da confissão com a reincidência e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 462859/2025

Protocolizada Petição 462859/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de SAMUEL PEREIRA DA ROCHA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 348410/2025

Protocolizada Petição 348410/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 165619/2025

Protocolizada Petição 165619/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

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