Reclamação 0059817-64.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0059817-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48729/RJ (2025/0059817-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ MONCAO ROSSI ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CEPEDA - RJ206417 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 JULIA FREITAS GONCALVES - RJ234038 DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por GERALDO LUIZ MONCAO ROSSI, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alega a reclamante, em síntese, que a decisão reclamada viola o que estabelecido no REsp n. 1.842.751 (Tema Repetitivo n. 1.082), no REsp n. 1.701.600, no REsp n. 1.553.013, no REsp n. 1.698.571, e no REsp n. 1.887.705, sob o argumento de que "A operadora de plano de saúde deve notificar o consumidor com antecedência mínima de 10 dias para regularizar o débito antes de proceder ao cancelamento do contrato" (e-STJ, fl. 5). Sustenta, ainda, que "No caso em tela, a operadora não notificou adequadamente o Reclamante, não forneceu meios hábeis para o pagamento, e dificultou o acesso aos boletos, que só estavam disponíveis via aplicativo, criando obstáculos para um consumidor idoso" (e-STJ, fl. 6). Requer, assim (e-STJ, fl. 7): a) O deferimento da medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o restabelecimento imediato do plano de saúde do Reclamante; b) A notificação da autoridade reclamada para prestar informações; c) A citação da parte beneficiária da decisão impugnada para apresentar contestação; d) Ao final, o julgamento procedente da presente Reclamação, cassando-se a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida em observância aos precedentes deste E. STJ, especialmente o Tema Repetitivo 1.082, bem como os entendimentos firmados nos REsp 1.701.600, REsp 1.553.013, REsp 1.698.571, REsp 1.842.751 e REsp 1.887.705. É o relatório. Decido. A reclamação é procedimento destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito à decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo, em concreto, cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. De fato, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos" (AgInt na Rcl n. 32.938/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe de 07/03/2017). Ademais, cumpre enfatizar que "A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020)" (AgInt na Rcl n. 47.049/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024, grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. 1.Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a rediscutir o teor da decisão judicial que foi desfavorável ao reclamante, in casu, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.581/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020, grifei). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Precedentes. 2. Na hipótese, não restou caracterizado o exercício por outro órgão julgador de competência privativa ou exclusiva deste Tribunal, nem o descumprimento de decisões dele emanadas, por quem de direito, nos exatos termos dos arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei n.º 8.038/1990 e 187 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 36.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como nos arts. 988 do Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 32.352/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017, grifei). Na mesma linha de intelecção: Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017. No caso, constata-se inexistir qualquer comando proferido por este egrégio STJ, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, de modo que, impositivo o não conhecimento deste instrumento, de acordo também com o criterioso parecer ministerial. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recurs al, arquivem-se os autos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 782630/2025

Protocolizada Petição 782630/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2025 Petição Nº 245665/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0245665 - AgInt na Rcl 48729 - Publicação prevista para 22/08/2025

Conhecido o recurso de GERALDO LUIZ MONCAO ROSSI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00245665/2025 - AgInt na Rcl 48729/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00245665/2025 - AgInt na Rcl 48729/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 330360/2025

Protocolizada Petição 330360/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/04/2025

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