Habeas Corpus 0058289-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058289-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983420/ES (2025/0058289-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MICHEL SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: MAURICIO CAMATTA RANGEL CORRÉU: BRUNO FRITOLI ALMEIDA CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO CORRÉU: DENISON CHAVES METZKER CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: HAYALLA ESPERANDIO CORRÉU: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES CORRÉU: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA CORRÉU: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO CORRÉU: MAURO PANSINI JUNIOR CORRÉU: RICARDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: VAGUINER COELHO LOPES CORRÉU: VELDIR JOSE XAVIER CORRÉU: VICENTE SANTORIO FILHO CORRÉU: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS CORRÉU: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAURÍCIO CAMATTA RANGEL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no julgamento do HC n. 0002277-53.2024.8.08.0000. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra vinte pessoas, dentre as quais o ora paciente, detentor de foro por prerrogativa função. As investigações se destinaram a apurar a existência de conflitos judiciais simulados para execução de bens e valores de acervos patrimoniais deixados por pessoas falecidas. O paciente foi denunciado como incurso os crimes do art. 317, § 1º e art. 304 do Código Penal, art. 1º, § 1º, e art. 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e art. 1º, caput, e § 1º, incisos I e II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, por cinco vezes, em concurso formal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, que as medidas investigativas foram conduzidas pelo juízo de primeiro grau antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em patente violação ao princípio do juiz natural. A defesa também levantou a tese de inépcia da denúncia e de carência de justa causa para o exercício da ação penal. A ordem foi denegada (e-STJ, fls. 2989-3404), ensejando a impetração deste habeas corpus. Em suas razões, a defesa reitera que o paciente teria sido investigado sem a supervisão do Tribunal competente, violando o princípio do juiz natural, uma vez que as investigações foram conduzidas por autoridades sem competência para tanto, antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Os impetrantes também alegam que a denúncia é inepta, pois não descreve de forma suficiente as condutas imputadas ao paciente, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alega-se que a denúncia não individualiza as condutas do paciente, não descreve o liame entre ele e os demais acusados, e não apresenta os elementos normativos necessários para a configuração dos crimes imputados. A defesa também sustenta que não há justa causa para a ação penal, pois os elementos indiciários são insuficientes para sustentar as acusações listadas. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento de mérito deste habeas corpus, por meio do qual requer a concessão da ordem para encerrar a ação penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Diante desse quadro, em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Ademais, o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o pedido deve ser analisado oportunamente, após a oitiva do ministério público e da chegada de informações, caso sejam necessárias para melhor instruir o feito. Assim compreende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido. (AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.486/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020) Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00678763/2025 - AgRg no HC 983420/ES

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 877641/2025

Protocolizada Petição 877641/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025 Petição Nº 862520/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00862520 - DESIS no HC 983420

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0862520 - DESIS no HC 983420 - Publicação prevista para 17/09/2025

Ato ordinatório praticado Retirado de mesa (sessão virtual dos dias 18/9/2025 a 24/9/2025) por indicação do Senhor Ministro Relator.

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 862520/2025

Protocolizada Petição 862520/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 12/09/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00678763/2025 - AgRg no HC 983420/ES

Todas as movimentações(37)