Cumprimento de sentença 0807265-80.2019.8.10.0040 - STJ

Cumprimento de sentença 0807265-80.2019.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856806/MA (2025/0039230-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADOS: RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES - MA021707A LUCAS LIMA RODRIGUES - MA023017A AGRAVADO: JOSELIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS: SIDNEY ROBSON BARROS COSTA - MA006256 SARAH LAMARCK - MA006681 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUCAS LIMA RODRIGUES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 465/498, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)