Embargos à Execução 0302629-70.2015.8.24.0011 - STJ

Embargos à Execução 0302629-70.2015.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50152027920258240011

28/10/2025, 10:27

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03026297020158240011/TJSC

16/09/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2647192/SC (2024/0172368-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 NEZADIR SILVA DIAS - SP175470 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CARLOS ALBERTO BEUTING com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.744.098/SP, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da parte não ter impugnado de forma suficiente os fundamentos da decisão recorrida. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2647192/SC (2024/0172368-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 NEZADIR SILVA DIAS - SP175470 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO BEUTING. Justiça gratuita: Deferida.

22/09/2022, 18:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/11/2020, 19:18

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

21/02/2018, 18:15

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

21/02/2018, 18:15

Decorrido o prazo - Decurso de prazo sem manifestação

21/02/2018, 18:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0677/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2726 Página:

13/12/2017, 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0677/2017 Teor do ato: Fica intimado o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Advogados(s): Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB 35048/SC)

11/12/2017, 10:50

Certidão emitida - Genérico

04/12/2017, 16:28

Juntada de documento

21/09/2017, 18:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0475/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2669 Página:

19/09/2017, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2017 Teor do ato: Fica intimado o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Advogados(s): Benedicto Celso Benício (OAB 20047/SP)

15/09/2017, 17:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2017, 11:16

SENTENÇA

•19/07/2017, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0532/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Aguarde-se pelo prazo de dez dias, após o término da greve dos servidores do Judiciário Catarinense, para pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo solicitado, certifique-se quanto ao pagamento das custas iniciais. Em caso negativo, de acordo com a Circular n. 21/2010 da CGJ, intimem-se pessoalmente o autor para que efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Pretende o embargante Carlos Alberto Beuting o deferimento, em seu favor, do benefício da Justiça Gratuita, todavia, deixou de juntar a declaração de hipossuficiência financeira e documentos que visem comprovar as afirmações apostas na apostas nas declarações de pobreza, tais como fotocópia da CTPS ou declaração da fonte pagadora, certidão do registro de imóveis, declaração de imposto de renda e demais documentos que entender necessários à comprovação da sua condição de necessitado. Intime-se para providências no prazo de 10 dias, acostando os documentos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Pagas as custas e atendido o item 2, cumpra o que segue. 3. Pela dicção do artigo 736 do CPC, os embargos podem ser ofertados independentemente da formalização da penhora, depósito ou caução, pelo que os recebo. Além da existência de penhora, depósito ou caução suficientes, os fundamentos suscitados nos embargos devem ser relevantes e o prosseguimento da execução deve representar perigo de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a fim de que seja possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Todavia, não vislumbro presentes os demais requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo (art. 739-A, §1º, do CPC), ou seja, pois a execução não está garantida e não comprovado, ademais, a revisão das cláusulas contratuais pretendida pelos embargantes não acarretará

03/11/2015, 18:16

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Aguarde-se pelo prazo de dez dias, após o término da greve dos servidores do Judiciário Catarinense, para pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo solicitado, certifique-se quanto ao pagamento das custas iniciais. Em caso negativo, de acordo com a Circular n. 21/2010 da CGJ, intimem-se pessoalmente o autor para que efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Pretende o embargante Carlos Alberto Beuting o deferimento, em seu favor, do benefício da Justiça Gratuita, todavia, deixou de juntar a declaração de hipossuficiência financeira e documentos que visem comprovar as afirmações apostas na apostas nas declarações de pobreza, tais como fotocópia da CTPS ou declaração da fonte pagadora, certidão do registro de imóveis, declaração de imposto de renda e demais documentos que entender necessários à comprovação da sua condição de necessitado. Intime-se para providências no prazo de 10 dias, acostando os documentos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Pagas as custas e atendido o item 2, cumpra o que segue. 3. Pela dicção do artigo 736 do CPC, os embargos podem ser ofertados independentemente da formalização da penhora, depósito ou caução, pelo que os recebo. Além da existência de penhora, depósito ou caução suficientes, os fundamentos suscitados nos embargos devem ser relevantes e o prosseguimento da execução deve representar perigo de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a fim de que seja possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Todavia, não vislumbro presentes os demais requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo (art. 739-A, §1º, do CPC), ou seja, pois a execução não está garantida e não comprovado, ademais, a revisão das cláusulas contratuais pretendida pelos embargantes não acarretará a extinção da ação executiva, sendo apenas ne

21/05/2015, 18:12

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