Procedimento Comum Cível 5004872-28.2020.4.03.6183 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004872-28.2020.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de CICERO EDISON GOMES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:31

Proferida decisão interlocutória

15/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

14/05/2025, 22:24

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/05/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2547598/SP (2024/0010965-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CICERO EDISON GOMES ADVOGADOS: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP097980 VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CÍCERO EDISON GOMES contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Em suas razões, a parte embargante sustenta que há contradição no decisum quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, pois, diferente do que constou na decisão recorrida, não há qualquer laudo técnico-pericial produzido na presente ação. Alega, ainda, que existe omissão a ser sanada, uma vez que o recurso especial é expresso em citar os artigos de lei federal contrariados pelo acórdão recorrido, não sendo o caso de incidência da Súmula 284 do STF. Impugnação não apresentada. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial na qual haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, assiste razão ao recorrente quando aduz a contradição relativa ao termo "laudo técnico-operacional". Na verdade, a expressão que deve constar no parágrafo em que se aplica a Súmula 7 do STJ, à e-STJ fl. 771, quanto ao não reconhecimento da atividade especial, deve ser o "PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário". A respeito da omissão alegada, sem razão o embargante. Verifica-se que a incidência da Súmula 284 do STF decorreu do fato de que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação acerca da interposição do apelo especial, com esteio na alínea "c", do art. 105, da CF. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição ora apontada. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/07/2021, 17:47

Juntada de certidão

14/07/2021, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:31

Documentos

Despacho

•13/05/2021, 13:36

Sentença

•15/04/2021, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2547598/SP (2024/0010965-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CICERO EDISON GOMES ADVOGADOS: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP097980 VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CÍCERO EDISON GOMES contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Em suas razões, a parte embargante sustenta que há contradição no decisum quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, pois, diferente do que constou na decisão recorrida, não há qualquer laudo técnico-pericial produzido na presente ação. Alega, ainda, que existe omissão a ser sanada, uma vez que o recurso especial é expresso em citar os artigos de lei federal contrariados pelo acórdão recorrido, não sendo o caso de incidência da Súmula 284 do STF. Impugnação não apresentada. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial na qual haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, assiste razão ao recorrente quando aduz a contradição relativa ao termo "laudo técnico-operacional". Na verdade, a expressão que deve constar no parágrafo em que se aplica a Súmula 7 do STJ, à e-STJ fl. 771, quanto ao não reconhecimento da atividade especial, deve ser o "PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário". A respeito da omissão alegada, sem razão o embargante. Verifica-se que a incidência da Súmula 284 do STF decorreu do fato de que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação acerca da interposição do apelo especial, com esteio na alínea "c", do art. 105, da CF. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição ora apontada. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA