Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810130-05.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 74.947,07

Órgão julgador

2ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MARIA IZABEL DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA IZABEL DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 15:12

Juntada de Certidão

23/03/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 14:37

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:36

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 17:56

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 15:12

Juntada de Certidão

23/03/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:12

Despacho

•23/03/2026, 15:12

23/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 14:37

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:36

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 17:56

Juntada de Certidão

22/01/2026, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:56

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:05

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:05

Migração de Sistema Eletrônico

24/11/2025, 13:49

Recebidos os autos

26/08/2025, 19:29

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:29

Recebidos os autos

26/08/2025, 18:49

Juntada de Certidão

26/08/2025, 18:49

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/02/2025, 11:41

Expedição de expediente.

17/02/2025, 10:54

Expedição de expediente.

17/02/2025, 10:54

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/02/2025, 15:06

Juntada de Certidão

07/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2025, 16:43

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:22

Expedição de expediente.

11/12/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:51

Juntada de Certidão

28/10/2024, 07:07

Juntada de Petição de Recurso especial

26/10/2024, 10:36

Expedição de expediente.

19/10/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2024, 18:02

Juntada de Certidão

17/10/2024, 16:19

Juntada de Certidão

10/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:32

Juntada de Certidão

23/09/2024, 07:11

Juntada de Certidão

19/09/2024, 09:03

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:20

Juntada de Certidão

12/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/06/2024, 08:53

Juntada de Certidão

04/06/2024, 08:32

Expedição de expediente.

03/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:02

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:38

Expedição de expediente.

18/05/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 21:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

18/05/2024, 21:09

Juntada de Certidão

16/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:13

Juntada de Certidão

03/05/2024, 17:14

Juntada de Certidão

29/04/2024, 06:57

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:59

Juntada de Certidão

15/11/2023, 00:01

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2023, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/11/2023, 18:11

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2023, 17:14

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:58

Juntada de Certidão

04/09/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:47

Julgado procedente o pedido

24/08/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 18:02

Juntada de Certidão

15/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão

11/11/2022, 09:28

Juntada de Certidão

11/11/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 08:42

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 18:01

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:02

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 20:37

Conclusos para decisão

11/03/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 13:28

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 10:04

Juntada de Certidão

14/09/2021, 11:27

Juntada de Certidão

13/09/2021, 10:27

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 20:04

Juntada de Certidão

09/09/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:48

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 17:49

Juntada de Certidão

06/09/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:14

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 11:41

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 16:00

Juntada de Certidão

02/08/2021, 11:41

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 17:10

Juntada de Certidão

26/07/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2021, 17:16

Conclusos para despacho

21/07/2021, 21:03

Redistribuído por Sorteio em razão de Alteração de competência do órgão

07/07/2021, 23:24

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 11:18

Juntada de Certidão

20/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

10/02/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 17:42

Juntada de Certidão

22/01/2021, 00:01

Juntada de Certidão

12/01/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:37

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:37

Distribuído por Sorteio

05/06/2019, 15:21

Despacho

•10/02/2026, 14:33

Despacho

•22/01/2026, 17:56

Despacho

•22/01/2026, 17:56

Decisão

•17/02/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:36

Acórdão

•19/10/2024, 18:01

Acórdão

•19/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:32

Acórdão

•18/05/2024, 21:08

Acórdão

•18/05/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 08:36

Sentença (Outras)

•24/08/2023, 14:47

Despacho

•29/06/2023, 12:04

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/03/2026, 15:12

Despacho

•23/03/2026, 15:12

Despacho

•10/02/2026, 14:33

Despacho

•22/01/2026, 17:56

Despacho

•22/01/2026, 17:56

Decisão

•17/02/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:36

Acórdão

•19/10/2024, 18:01

Acórdão

•19/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:32

Acórdão

•18/05/2024, 21:08

Acórdão

•18/05/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 08:36

Sentença (Outras)

•24/08/2023, 14:47

Despacho

•29/06/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:10

Despacho

•19/03/2022, 20:37

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 18:48

Despacho

•03/09/2021, 18:13

Decisão

•23/07/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:07

Despacho

•18/12/2020, 17:37