Apelação Cível 0010063-14.2013.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP 260681·CPF·Representa: Autor

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/SP 302330·CPF·Representa: Autor

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP 260681·CPF·Representa: Réu

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/SP 302330·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:19

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 16:35

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:42

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 07:17

Juntada de recurso especial

15/03/2022, 18:34

Juntada de recurso extraordinário

15/03/2022, 18:30

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Todas as movimentações(183)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:19

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

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legal

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28/03/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 16:35

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:42

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 07:17

Juntada de recurso especial

15/03/2022, 18:34

Juntada de recurso extraordinário

15/03/2022, 18:30

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Juntada de Certidão

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Conhecido o recurso de COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.693.750/0001-11 (APELANTE) e não-provido

08/02/2022, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 15:43

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:16

Incluído em pauta para 01/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/12/2021, 15:15

Conclusos para decisão

03/12/2021, 07:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 18:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Outras Decisões

05/10/2021, 17:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:17

Conclusos para decisão

16/09/2021, 16:24

Juntada de impugnação

16/09/2021, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 08:47

Juntada de embargos de declaração

09/09/2021, 19:11

Juntada de manifestação

01/09/2021, 23:11

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.693.750/0001-11 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 10:06

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 10:05

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:13

Incluído em pauta para 17/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

28/07/2021, 13:08

Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:24

Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:22

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 11:01

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:15

Juntada de certidão

26/04/2021, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por

26/04/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/02/2021, 16:32

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

20/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

29/01/2021, 11:28

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

28/01/2021, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/01/2021, 17:03

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

27/01/2021, 17:02

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

08/09/2020, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/09/2020, 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020, 15:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

23/04/2020, 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/04/2020, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/04/2020, 13:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 319/2019, FN

28/10/2019, 13:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 319/2019 - FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 12:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

18/10/2019, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/09/2019, 13:38

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/09/2019, 13:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

17/06/2019, 10:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

31/01/2018, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/01/2018, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/01/2018, 14:19

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/12/2017, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/12/2017, 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/12/2017, 11:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/08/2017, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/08/2017, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/08/2017, 15:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

21/08/2017, 08:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/08/2017, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/08/2017, 14:57

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

23/05/2017, 17:57

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

18/11/2016, 12:45

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/10/2016, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4019364 CONTRA-RAZOES

21/09/2016, 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4019359 CONTRA-RAZOES

21/09/2016, 13:24

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 210/2016 - FN

08/09/2016, 14:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 210/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 17:03

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

27/06/2016, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/06/2016, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/06/2016, 15:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/06/2016, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/06/2016, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/06/2016, 17:19

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/04/2016, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/04/2016, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/04/2016, 15:27

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 09:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

29/09/2015, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/09/2015, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/09/2015, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3709987 CONTRA-RAZOES

16/09/2015, 14:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

03/08/2015, 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3600769 RECURSO EXTRAORDINARIO

27/04/2015, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/03/2015, 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2015, 09:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/03/2015, 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3584054 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/03/2015, 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3584053 RECURSO ESPECIAL

09/03/2015, 13:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 132/2015

04/03/2015, 09:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 132/2015 - FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 12:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADO EM 19/02/2015 - PÁGS. 1894 A 2160)

20/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015 -

20/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/02/2015, 17:56

PROCESSO REMETIDO

12/02/2015, 17:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

03/02/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2015 - 14:00 HORAS

29/01/2015, 13:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/12/2014, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/12/2014, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

10/12/2014, 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3525789 CONTRA-RAZOES

05/12/2014, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3522155 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

02/12/2014, 13:08

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

28/11/2014, 08:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 807/2014 - FN

27/11/2014, 08:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 807/2014 - FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3503069 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/11/2014, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3499051 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/11/2014, 14:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 729/14 FN

31/10/2014, 12:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 729/2014 - FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 08:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/10/2014 -

24/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/10/2014, 10:11

PROCESSO REMETIDO

16/10/2014, 10:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação de impetrante, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

14/10/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 08/10/2014 PÁGS. 606/617

08/10/2014, 08:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2014

06/10/2014, 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/08/2014, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/08/2014, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

29/08/2014, 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3443261 PARECER (DO MPF)

29/08/2014, 13:28

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 489/2014 - PRR

08/08/2014, 13:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 489/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

29/07/2014, 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/07/2014, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

22/07/2014, 18:49

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

22/07/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:26

DECISÃO

•05/10/2021, 17:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/09/2021, 19:11

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:38

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•18/09/2019, 18:08

DESPACHO

•03/07/2014, 14:16

DESPACHO

•23/05/2014, 13:56

SENTENÇA (ANEXO)

•14/04/2014, 16:58

SENTENÇA (ANEXO)

•16/10/2013, 13:04

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:26

DECISÃO

•05/10/2021, 17:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/09/2021, 19:11

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:38

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•18/09/2019, 18:08

DESPACHO

•03/07/2014, 14:16

DESPACHO

•23/05/2014, 13:56

SENTENÇA (ANEXO)

•14/04/2014, 16:58

SENTENÇA (ANEXO)

•16/10/2013, 13:04

DESPACHO

•23/04/2013, 14:34

DECISÃO

•12/04/2013, 15:04

SENTENÇA (ANEXO)

•09/04/2013, 14:09

DESPACHO

•13/03/2013, 15:20

DECISÃO

•11/03/2013, 15:17