Apelação Cível 0010063-14.2013.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP 260681·CPF·Representa: Autor

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/SP 302330·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/07/2025, 19:06

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

26/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 16:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Juntada de Informação

07/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

07/02/2025, 16:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/01/2025, 13:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2025, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 17:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2025, 17:02

Decisão interlocutória de Mérito

10/01/2025, 17:02

Todas as movimentações(286)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/07/2025, 19:06

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

26/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 16:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DECISÃO

•10/01/2025, 17:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/09/2024, 18:00

07/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Juntada de Informação

07/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

07/02/2025, 16:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/01/2025, 13:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2025, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 17:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2025, 17:02

Decisão interlocutória de Mérito

10/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2024, 14:58

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

30/09/2024, 14:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/09/2024, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 09:10

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

02/09/2024, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 13:41

Negado seguimento a Recurso

30/07/2024, 19:08

Recurso Especial não admitido

30/07/2024, 19:08

Recurso Especial Admitido

30/07/2024, 19:08

Negado seguimento a Recurso

30/07/2024, 19:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

30/07/2024, 19:07

Recurso Extraordinário admitido

30/07/2024, 19:07

Negado seguimento a Recurso

30/07/2024, 19:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

30/07/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2022, 18:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

04/11/2022, 18:53

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:40

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:29

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 16:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 16:35

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 07:17

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

15/03/2022, 18:34

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

15/03/2022, 18:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/02/2022, 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.693.750/0001-11 (APELANTE) e não-provido

08/02/2022, 10:27

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 15:43

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/12/2021, 07:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 18:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Juntada de Petição - Intimação

05/10/2021, 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:48

Juntada de Petição - Decisão

05/10/2021, 17:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/09/2021, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

16/09/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 08:47

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

09/09/2021, 19:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/09/2021, 23:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 09:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:38

Juntada de Petição - Intimação

24/08/2021, 15:03

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.693.750/0001-11 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 15:03

Juntada de Petição - Acórdão

23/08/2021, 21:38

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 10:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 10:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 18:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/04/2021, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2021, 12:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:46

Juntada de Petição - Certidão

26/02/2021, 18:21

Juntada de Petição - Petição Inicial

26/02/2021, 18:21

Juntada de Petição - Certidão

29/01/2021, 13:38

Juntada de Petição - Termo de Autuação

29/01/2021, 11:29

Juntada de Petição - Decisão

27/01/2021, 15:46

Juntada de Petição - Decisão

27/01/2021, 15:46

Juntada de Petição - Certidão

08/09/2020, 15:49

Juntada de Petição - Certidão

23/04/2020, 16:49

Juntada de Petição - Certidão

14/04/2020, 13:34

Juntada de Petição - Mandado

28/10/2019, 14:58

Juntada de Petição - Certidão

28/10/2019, 14:54

Juntada de Petição - Certidão

17/10/2019, 14:24

Juntada de Petição - Decisão

18/09/2019, 18:08

Juntada de Petição - Certidão

04/10/2016, 14:22

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/09/2016, 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/09/2016, 13:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/09/2016, 13:24

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/09/2016, 13:23

Juntada de Petição - Mandado

08/09/2016, 14:36

Juntada de Petição - Certidão

08/09/2016, 14:29

Juntada de Petição - Certidão

08/06/2016, 16:28

Juntada de Petição - Certidão

29/09/2015, 17:23

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/09/2015, 14:35

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/09/2015, 14:35

Juntada de Petição - Certidão

03/08/2015, 15:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

27/04/2015, 17:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

27/04/2015, 17:31

Juntada de Petição - Certidão

23/03/2015, 16:48

Juntada de Petição - Petição Incidental

09/03/2015, 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental

09/03/2015, 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental

09/03/2015, 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental

09/03/2015, 13:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

09/03/2015, 13:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

09/03/2015, 13:31

Juntada de Petição - Mandado

04/03/2015, 09:48

Juntada de Petição - Certidão

04/03/2015, 09:42

Juntada de Petição - Certidão

19/02/2015, 16:04

Juntada de Petição - Ementa

11/02/2015, 17:25

Juntada de Petição - Relatório / Voto

11/02/2015, 17:25

Juntada de Petição - Certidão

05/02/2015, 12:40

Juntada de Petição - Certidão

10/12/2014, 11:11

Juntada de Petição - Petição Incidental

05/12/2014, 14:53

Juntada de Petição - Petição Incidental

05/12/2014, 14:53

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/12/2014, 14:07

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/12/2014, 14:07

Juntada de Petição - Certidão

28/11/2014, 09:47

Juntada de Petição - Mandado

27/11/2014, 09:40

Juntada de Petição - Certidão

27/11/2014, 09:27

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/11/2014, 18:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/11/2014, 18:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/11/2014, 15:03

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/11/2014, 15:03

Juntada de Petição - Mandado

31/10/2014, 13:26

Juntada de Petição - Certidão

31/10/2014, 13:24

Juntada de Petição - Certidão

23/10/2014, 13:23

Juntada de Petição - Certidão

17/10/2014, 13:37

Juntada de Petição - Ementa

16/10/2014, 09:34

Juntada de Petição - Relatório / Voto

16/10/2014, 09:34

Juntada de Petição - Certidão

29/08/2014, 14:31

Juntada de Petição - Petição Incidental

29/08/2014, 13:28

Juntada de Petição - Mandado

08/08/2014, 13:25

Juntada de Petição - Certidão

08/08/2014, 13:24

Juntada de Petição - Certidão

25/07/2014, 18:06

Juntada de Petição - Termo de Autuação

22/07/2014, 18:44

Juntada de Petição - Certidão

21/07/2014, 13:18

Juntada de Petição - Certidão

18/07/2014, 12:46

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/07/2014, 11:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/07/2014, 11:10

Juntada de Petição - Mandado

14/07/2014, 13:40

Juntada de Petição - Certidão

14/07/2014, 13:37

Juntada de Petição - Certidão

07/07/2014, 15:02

Juntada de Petição - Despacho

03/07/2014, 14:16

Juntada de Petição - Certidão

18/06/2014, 18:38

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/06/2014, 10:36

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/06/2014, 10:36

Juntada de Petição - Certidão

27/05/2014, 13:27

Juntada de Petição - Despacho

23/05/2014, 13:56

Juntada de Petição - Certidão

22/05/2014, 18:47

Juntada de Petição - Certidão

20/05/2014, 18:13

Juntada de Petição - Mandado

16/05/2014, 13:31

Juntada de Petição - Certidão

16/05/2014, 13:30

Juntada de Petição - Petição Incidental

14/05/2014, 11:12

Juntada de Petição - Petição Incidental

14/05/2014, 11:12

Juntada de Petição - Petição Incidental

14/05/2014, 11:12

Juntada de Petição - Petição Incidental

29/04/2014, 16:50

Juntada de Petição - Petição Incidental

29/04/2014, 16:50

Juntada de Petição - Mandado

29/04/2014, 15:29

Juntada de Petição - Mandado

29/04/2014, 15:28

Juntada de Petição - Certidão

29/04/2014, 15:25

Juntada de Petição - Certidão

29/04/2014, 14:15

Juntada de Petição - Petição Incidental

25/04/2014, 10:05

Juntada de Petição - Petição Incidental

25/04/2014, 10:05

Juntada de Petição - Agravo

24/04/2014, 14:50

Juntada de Petição - Certidão

24/04/2014, 14:48

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/04/2014, 16:43

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/04/2014, 16:43

Juntada de Petição - Certidão

22/04/2014, 15:27

Juntada de Petição - Certidão

22/04/2014, 15:21

Juntada de Petição - Certidão

15/04/2014, 10:57

Juntada de Petição - Sentença

14/04/2014, 16:58

Juntada de Petição - Certidão

26/03/2014, 09:59

Juntada de Petição - Petição Incidental

25/03/2014, 15:42

Juntada de Petição - Petição Incidental

25/03/2014, 15:42

Juntada de Petição - Certidão

19/03/2014, 09:57

Juntada de Petição - Agravo

17/03/2014, 13:06

Juntada de Petição - Certidão

17/03/2014, 13:04

Juntada de Petição - Mandado

07/01/2014, 15:08

Juntada de Petição - Mandado

07/01/2014, 15:08

Juntada de Petição - Mandado

07/01/2014, 15:07

Juntada de Petição - Certidão

07/01/2014, 15:05

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/12/2013, 16:50

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/12/2013, 16:50

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/12/2013, 15:46

Juntada de Petição - Petição Incidental

16/12/2013, 15:46

Juntada de Petição - Certidão

10/12/2013, 14:11

Juntada de Petição - Certidão

16/10/2013, 13:05

Juntada de Petição - Sentença

16/10/2013, 13:04

Juntada de Petição - Certidão

10/06/2013, 16:21

Juntada de Petição - Mandado

13/05/2013, 16:25

Juntada de Petição - Certidão

13/05/2013, 16:23

Juntada de Petição - Mandado

10/05/2013, 14:15

Juntada de Petição - Mandado

10/05/2013, 14:14

Juntada de Petição - Certidão

10/05/2013, 14:12

Juntada de Petição - Petição Incidental

07/05/2013, 11:45

Juntada de Petição - Petição Incidental

07/05/2013, 11:45

Juntada de Petição - Mandado

03/05/2013, 17:07

Juntada de Petição - Certidão

03/05/2013, 16:41

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/05/2013, 16:35

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/05/2013, 16:35

Juntada de Petição - Certidão

30/04/2013, 11:20

Juntada de Petição - Despacho

23/04/2013, 14:34

Juntada de Petição - Certidão

22/04/2013, 14:13

Juntada de Petição - Petição Incidental

22/04/2013, 11:11

Juntada de Petição - Petição Incidental

22/04/2013, 11:11

Juntada de Petição - Certidão

17/04/2013, 11:49

Juntada de Petição - Mandado

15/04/2013, 14:45

Juntada de Petição - Certidão

15/04/2013, 14:43

Juntada de Petição - Certidão

15/04/2013, 13:31

Juntada de Petição - Decisão

12/04/2013, 15:04

Juntada de Petição - Certidão

11/04/2013, 18:57

Juntada de Petição - Certidão

11/04/2013, 11:01

Juntada de Petição - Certidão

09/04/2013, 14:09

Juntada de Petição - Sentença

09/04/2013, 14:09

Juntada de Petição - Certidão

08/04/2013, 12:30

Juntada de Petição - Petição Incidental

06/04/2013, 14:48

Juntada de Petição - Petição Incidental

06/04/2013, 14:48

Juntada de Petição - Petição Incidental

06/04/2013, 14:31

Juntada de Petição - Certidão

03/04/2013, 13:16

Juntada de Petição - Certidão

14/03/2013, 09:10

Juntada de Petição - Despacho

13/03/2013, 15:20

Juntada de Petição - Certidão

13/03/2013, 12:38

Juntada de Petição - Certidão

12/03/2013, 15:37

Juntada de Petição - Certidão

11/03/2013, 15:17

Juntada de Petição - Decisão Liminar

11/03/2013, 15:17

Juntada de Petição - Certidão

06/03/2013, 18:38

Juntada de Petição - Termo de Autuação

06/03/2013, 18:33

Juntada de Petição - Certidão

06/03/2013, 18:00

Juntada de Petição - Termo de Autuação

06/03/2013, 17:24

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

Juntada de Petição - Petição Inicial

06/03/2013, 17:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/09/2024, 18:00

DECISÃO

•30/07/2024, 19:07

DECISÃO

•30/07/2024, 19:07

DECISÃO

•30/07/2024, 19:07

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 10:27

DECISÃO

•05/10/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:38

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•18/09/2019, 18:08

DESPACHO

•03/07/2014, 14:16

DESPACHO

•23/05/2014, 13:56

AGRAVO

•24/04/2014, 14:50

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•10/01/2025, 17:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/09/2024, 18:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/09/2024, 18:00

DECISÃO

•30/07/2024, 19:07

DECISÃO

•30/07/2024, 19:07

DECISÃO

•30/07/2024, 19:07

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 10:27

DECISÃO

•05/10/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•23/08/2021, 21:38

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•27/01/2021, 15:46

DECISÃO

•18/09/2019, 18:08

DESPACHO

•03/07/2014, 14:16

DESPACHO

•23/05/2014, 13:56

AGRAVO

•24/04/2014, 14:50

SENTENÇA

•14/04/2014, 16:58

AGRAVO

•17/03/2014, 13:06

SENTENÇA

•16/10/2013, 13:04

DESPACHO

•23/04/2013, 14:34

DECISÃO

•12/04/2013, 15:04

SENTENÇA

•09/04/2013, 14:09

DESPACHO

•13/03/2013, 15:20

DECISÃO

•11/03/2013, 15:17