Procedimento Comum Cível 0050123-12.2008.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0050123-12.2008.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10184793, Subguia 5297263 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,82

30/06/2025, 13:08

Baixa Definitiva

08/05/2025, 11:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10184790, Subguia 5297258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,82

08/05/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

07/05/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

14/04/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

14/04/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

14/04/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

14/04/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307, 313, 316 e 319

14/04/2025, 11:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

11/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2025. Parte RODRIGO LUIS ALMEIDA, Guia 10184793, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5297263&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5297263</a>

11/04/2025, 14:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. RODRIGO LUIS ALMEIDA - Guia 10184793 - R$ 68,82

11/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2025. Parte JOSE NICODEMO RIBEIRO, Guia 10184792, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5297262&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5297262</a>

11/04/2025, 14:44

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2021, 15:11

SENTENÇA

•15/04/2021, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800354/SC (2024/0448347-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAGOA IATE CLUBE ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA - SC027123 AGRAVADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM - SC046789 SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAGOA IATE CLUBE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAGOA IATE CLUBE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu não merece prosperar. Isso porque, a responsabilidade solidária entre o organizador do espetáculo e o proprietário do local em que o mesmo é realizado está expressamente prevista no art. 110 da Lei n. 9.610/98, in vebis: "Art. 110. Pela violação dos direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores do evento." A violação a que se refere o dispositivo supracitado se dá com a utilização de obras musicais sem a prévia e expressa autorização do titular, estando esta condicionada à apresentação do comprovante de recolhimento dos direitos autorais junto ao ECAD. De fato, o réu firmou contrato com os organizadores dos eventos solicitando a autorização para realização daqueles. Contudo, a mera solicitação sem o adimplemento da obrigação não impede que seja caracterizada a violação aos referidos direitos. Diante do inadimplemento, inclusive, o réu foi notificado para pagar os valores devidos pela utilização da obra musical (fls. 95/98), mantendo-se inerte, o que torna certa a violação de direitos autorais alegada na petição inicial. Tratando-se de responsabilidade solidária, faculta-se ao credor cobrar de todos ou de qualquer um dos devedores a quantia devida, conforme disposto no art. 275 do Código Civil. No caso em tela, o próprio réu afirma ser o proprietário do local onde ocorreram os eventos. É parte legítima, portanto, para responder à ação de cobrança por violação de direitos autorais, em face da solidariedade passiva prevista pelo art. 110 da Lei n. 9.610/98 c/c art. 275 do Código Civil. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência: "DIREITOS AUTORAIS - SHOWS MUSICAIS - LEGITIMAÇÃO ANÔMALA DO ECAD - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ORGANIZADOR DO ESPETÁCULO COM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. A Lei

19/04/2013, 12:00

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10184793, Subguia 5297263 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,82

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10184790, Subguia 5297258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307, 313, 316 e 319

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. RODRIGO LUIS ALMEIDA - Guia 10184793 - R$ 68,82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(32)