Carta Rogatória 0489595-48.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0489595-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

16/01/2026, 17:54

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

16/01/2026, 17:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17963/2026

12/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 17963/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/01/2026

09/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/01/2026, 01:00

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

07/01/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/01/2026

07/01/2026, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1101664/2025

11/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1101664/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/11/2025

11/11/2025, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2025

22/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:12

Expedição de Ofício nº 003167/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal 1ª Vara Cível Federal de Jaraguá do Sul comunicando decisão

18/09/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2025

17/09/2025, 20:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/01/2026, 13:50

Ofício

•18/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21332/EX (2024/0489595-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ SUPLENTE A CARGO DA 4° VARA COMERCIAL N° 4, SECRETÁRIO N° 7 DA CIDADE AUTÔNOMA DE BUENOS AIRES INTERESSADO: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA PARTE: AG FASHION SRL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se proceda à notificação de Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda. para que proceda à nomeação de um perito contábil para a realização de prova pericial contábil nos autos da Ação de Cobrança n. 18211/2023 (fls. 9-11). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 12, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17963/2026

Protocolizada Petição 17963/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/01/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1101664/2025

Protocolizada Petição 1101664/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003167/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal 1ª Vara Cível Federal de Jaraguá do Sul comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2025

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