Procedimento Comum Cível 0705153-36.2021.8.07.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0705153-36.2021.8.07.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743963/DF (2024/0345236-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF029691 JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS - DF017757A LUCIANO LOPES CANÇADO - DF043278 CATHARINA ARAÚJO SÁ - DF070325 AGRAVADO: OLAVO JOAO SILVA COSTA ADVOGADO: JORDÃO PORTUGUÊS DE SOUZA - DF032537 AGRAVADO: VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FALIDO ADVOGADO: ITALO MACIEL MAGALHÃES - DF023550 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS: OFENSA A DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL: SOLIDARIEDADE DA INCORPORADORA, DA CONSTRUTURA E DA COOPERATIVA HABITACIONAL. IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS, NÃO ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DESPROVIDA. I. As alegações deduzidas no recurso da GW Construções e Incorporações Ltda. relacionam-se diretamente aos termos da sentença, mediante a explicitação dos pontos que entende serem merecedores de reforma. Rejeitada a preliminar de ofensa à dialeticidade (em contrarrazões). II. Teoria da asserção. Constatada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, tem-se por insubsistente a tese de retificação do polo passivo, porquanto se trataria de eventual participação na cadeia de fornecimento (Lei 8.078/1990, artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), até porque a causa de pedir gravita em torno de restituição dos valores pagos derivados da rescisão contratual, ocasionada por eventual inadimplemento da parte demandada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução processual e formação de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 370). Desnecessária a produção da prova subjetiva ao deslinde do ponto controvertido de mérito. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. IV. A pretensão concernente à indenização centrada na restituição de valores decorrente de inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) se submete ao prazo prescricional genérico do artigo 205 do Código Civil (decenal). Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018. Não acolhida a prejudicial de prescrição (quinquenal). V. Em relação ao mérito, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que o autor, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço (artigo 14 – teoria do risco do negócio). VI. No caso concreto, incontroverso que o imóvel (objeto do contrato de compra e venda) não teria sido entregue ao consumidor, a tempo e modo, circunstância que teria dado causa à rescisão contratual por meio de “distrato”. VII. Em relação à responsabilidade objetiva, constata-se que todas as rés participaram da cadeia de consumo. Configurada, pois, a solidariedade perante o consumidor (Lei 8.078/1990, artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º e 28 § 2º). VIII. m razão do comprovado atraso na entrega do imóvel ao consumidor, e da E legítima solidariedade das demandadas, impositiva se torna a restituição integral do preço pago pela parte autora (consequência da rescisão contratual de avença) (Súmula 543 do STJ), sem prejuízo de eventual ação regressiva, se o caso, contra quem de direito. Precedentes. IX. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas, prejudicial (prescrição) não acolhida e, no mérito, desprovido.” (fls. 472/473) A recorrente aponta ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e V; 1.022, inciso II, e § único, inciso II; 369; 442; 443 do CPC/15, 2º, 3º, 18, 25, §1º, e 34 do CDC e 205 e 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Requer a declaração de nulidade do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar (i) aplicação do prazo quinquenal de prescrição, pois a pretensão está fundada em obrigação líquida constante de documento particular, (ii) “A COOHEDUC foi a única empresa que manteve vínculo contratual com o RECORRIDO após a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel”, (iii) “ausência do interesse de agir do RECORRIDO em relação ao pedido de rescisão contratual”. Indica a ocorrência de cerceamento de defesa. Explica que, “na origem a RECORRENTE postulou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal do RECORRIDO e dos representes legais das COOHEDUC e VERTICAL, além de outras testemunhas. Essa prova atestaria que, na prática, a RECORRENTE não atuou como incorporadora nem participou de nenhuma forma do empreendimento imobiliário cujo insucesso motivou o ajuizamento da presente demanda” (fl. 597). Defende o reconhecimento da prescrição, pois “é evidente a existência de uma dívida líquida e certa lastreada em instrumento particular, ‘Termo de Distrato’, situação que claramente subsome-se à hipótese da regra preconizada pelo artigo 206, §5º, I do Código Civil” (fl. 601). Contrarrazões às fls 619/622 e 625/631. É o relatório. No julgamento da apelação, o eg. TJDFT rejeitou expressamente a tese de ilegitimidade passiva, nestes termos: “Constatada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, tem-se por insubsistente a tese de retificação do polo passivo, porquanto se trataria de eventual participação na cadeia de fornecimento (Lei 8.078/1990, artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), até porque a causa de pedir gravita em torno de restituição dos valores pagos derivados da rescisão contratual, ocasionada por eventual inadimplemento da parte demandada.” (fl. 479) Acerca da prescrição, constou do acórdão: “Nesse quadro processual, considerando que o ajuizamento da demanda teria sido em período anterior ao prazo prescricional decenal, tem-se por insubsistente a tese aventada. Igualmente, torna-se despicienda a análise da tese à luz da Lei 14.010/2020, em razão do marco prescricional decenal. Não acolhida a prejudicial de prescrição.” (fl. 483) Em um primeiro, exame, portanto, não se verifica omissão do eg. TJDFT. Contudo, nos embargos de declaração a ora recorrente, Gw Construções E Incorporações Ltda, requereu a manifestação expressa da Corte acerca do fundamento da pretensão da inicial, que não seria o atraso na entrega do imóvel, mas sim o inadimplemento do termo de distrato. Em tese, a alegação da parte é capaz de alterar a contagem do prazo prescricional. Se, conforme ela alega, a pretensão tiver se fundado no inadimplemento de termo de distrato, há, aparentemente, cobrança de dívida líquida constante de documento particular, cujo prazo prescricional, teoricamente, deve observar o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Logo, se a tese alegada é capaz de alterar o desfecho da controvérsia, impõe-se o reconhecimento da omissão do Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, bem assim na orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.765.292/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido pelo eg. TJDFT em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação da questão apontada como omitida na fundamentação deste julgado. As demais questões ficam prejudicadas. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO JOAO SILVA COSTA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

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