Procedimento Comum Cível 0812366-30.2020.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0812366-30.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2715667/MS (2024/0296471-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 ISIS SILVA SOUZA - RJ237266 KATHERINE FERREIRA GOMES MARTINS DE NIEMEYER - RJ237650 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIM S A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.419): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE É DO CONTRIBUINTE – MULTA APLICADA PELO FISCO – REGULARIDADE – LAUDO PERICIAL QUE INDICA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAR A OPERAÇÃO – MULTA DIMINUÍDA PELO JUÍZO A QUO PARA 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO – POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. É possível a realização de aproveitamento de crédito tributário, a teor do disposto no art. 20 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, bem como do art. 66, da Lei 1810/97. Todavia, verificado por laudo pericial que o contribuinte deixou de demonstrar a regularidade de sua operação, deve prevalecer a multa arbitrada em seu desfavor pelo Fisco, pois os atos que pratica têm presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a caracterização de confisco na aplicação de multa ocorre quando ela ultrapassa 100% (cem por cento) do tributo devido (ARE 1355155 AgR / PR – PARANÁ; RE 833.106; RE 400927 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, entre outros). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.458/1.461). No recurso especial (e-STJ fls. 1.467/1.485), a recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV, e do art. 1.022, do CPC, "considerando que, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração o v. acórdão recorrido manteve as violações aos aos art. 66, §1º, Lei 1810/1997, art. 20, Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 1.478). Indica ofensa ao art. 66, § 1º, da Lei estadual 1.810/1997, ao art. 20 da LC n. 87/1996 e ao art. 3º do CTN, bem como dissídio jurisprudencial a respeito da interpretação desses dispositivos. Alega, em síntese, que "não se verifica o cometimento da alegada infração, tendo em vista que a Recorrente se apropriou corretamente de crédito do imposto decorrente da aquisição de bem destinados a seu ativo permanente no período de janeiro a novembro de 2012" (e-STJ fl. 1.480). Com relação ao dissídio jurisprudencial, diz que o julgado diverge do que foi decidido por esta Corte no REsp n. 1.307.876/SP. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte a respeito da ausência de vício de integração (Súmula 83 do STJ) e da incidência da Súmula 280 do STF (e-STJ fls. 1.569/1.579). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.718/1.736), o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória para reduzir a multa punitiva. Transcrevo os fundamentos do aresto objeto de recurso especial (e-STJ fls. 1.422/1.427): Pois bem. O cerne da questão sub judice está na apuração da regularidade do aproveitamento de crédito realizado pela parte apelante, punida pelo Estado por apropriação de ICMS, por supostamente transpor aparelhos eletrônicos destinados à revenda para o ativo fixo da empresa, para depois cedê-los aos seus clientes em regime de comodato. Inicialmente destaco que a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, permite o aproveitamento de crédito no seu art. 20: Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. A questão também é regulamentada pela a nível estadual, especificamente no art. 66 da lei 1810/97: [...] Como bem destacou o Juízo de Primeiro Grau, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 1052, submetido ao regime de repercussão geral, pacificando que pelo fato do aparelho de telefone celular estar integrado no dinamismo do serviço prestado, sua incorporação no ativo permanente com a posterior realização de contrato de comodato autoriza o aproveitamento de crédito: [...] Esclarecida a possibilidade de realização da operação, resta analisar se ela foi ou não realizada de maneira correta pela parte apelante, posto que afirma em seu recurso que o laudo pericial comprova a regularidade (fl. 1386). Ao contrário do que afirma, no entanto, observo do laudo pericial juntado às fls. 1273-1346 que apenas parte da operação que lhe daria direito ao aproveitamento de crédito foi comprovada, restando nítida a inexistência de documentos sobre a alegada transposição de estoque, bem como a não comprovação fiscal do retorno dos bens imobilizados remetidos a comodato e ausência de registro da imobilização para uso dos créditos autuados. Tais informações estão expressas na conclusão do laudo pericial, embora a parte apelante tente induzir interpretação diversa: "07 – CONCLUSÃO: 01- Assim, concluiu-se por meio de análise Pericial Contábil às documentações disponibilizadas, que a autuação objeto da presente ação decorre de utilização de crédito referente a valores lançados pela parte requerente a título de transposição do estoque para o imobilizado sem devido registro e comprovação documental. 02- A documentação apresentada pela requerente não fora suficiente para comprovar a alegação de transposição de estoque devido a remessas em comodato no período entre janeiro a dezembro de 2012. 03- No que fora possível analisar, tem-se que não houve comprovação do retorno dos bens imobilizados remetidos em comodato, visto a não apresentação dos documentos fiscais relacionados as operações de comodato. 04- Por fim, a análise pericial constatou que a empresa requerente não efetuou corretamente os registros referente a imobilização para uso dos créditos autuados, bem como não apresentou documentação comprobatória dos registros dos créditos." Destaquei. Do laudo elaborado, como visto, não há dúvidas sobre a irregularidade da operação realizada, razão pela qual outro caminho não se abre senão o de entender que o Fisco agiu de maneira devida na hipótese. A isso deve ser acrescentado que os atos praticados pela parte apelada gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, as quais somente podem ser afastadas mediante prova robusta do suposto erro ou ilícito cometido pela Fazenda Pública (prova essa inexistente): [...] A desconstituição de crédito tributário, como esclarecido, exigia a comprovação de nítida irregularidade, o que não foi realizado. Embora a parte apelante aponte a conclusão do laudo pericial como favorável à sua tese, nota-se que ela possui sentido diametralmente oposto às suas alegações. Aliás, não ocorreu um simples descumprimento de obrigação acessória, mas sim autuação por apropriação de tributo, que é uma obrigação principal, irregularidade confirmada por laudo pericial. Pois bem. No que diz respeito à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recorrente afirma, em síntese, que "mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração o v. acórdão recorrido manteve as violações aos aos art. 66, §1º, Lei 1810/1997, art. 20, Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 1.478). Logo, vê-se que o recorrente deduz alegação genérica a respeito de suposta omissão na apreciação da controvérsia à luz dos mencionados dispositivos. Contudo, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e da relevância ao deslinde da controvérsia. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. No mais, quanto à ofensa ao art. 66, § 1º, da Lei estadual 1.810/1997, ao art. 20 da LC n. 87/1996 e ao art. 3º do CTN, diz que "não incorreu em qualquer tipo de infração, vez que registrou e apurou corretamente os valores a serem creditados" (e-STJ fl. 1.482), razão pela qual "é inquestionável a improcedência da cobrança veiculada pelo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa objeto da presente ação" (e-STJ fl. 1.482). Contudo, segundo o trecho do acórdão acima transcrito, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da regularidade da operação de aproveitamento de crédito do ICMS, citando expressamente parte da conclusão do exame pericial que não deixa dúvidas a respeito desse conclusão. Na hipótese, portanto, a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, pela inclusão da ora recorrente como responsável solidária no pólo passivo, não pode ser revista na via do recurso especial, pois necessário o reexame de provas, tendo em vista derivar de prova pericial (Súmula 7 do STJ). 3. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, no qual se entende que, nas hipóteses em que o contribuinte credita, indevidamente, o ICMS, com intenção de fraude ou com dolo, este Tribunal Superior reconhece a incidência da regra do art. 173, I, do CTN. 5. Na hipótese, o órgão julgador a quo, ao entender pela regra do art. 173, I, do CTN, consignou a ocorrência de ato ilícito da empresa. Essa conclusão, que não pode ser alterada sem reexame fático-probatório, encontra amparo em precedentes deste Tribunal Superior e, por isso, o recurso não pode ser conhecido, na parte, consoante enunciam as Súmulas 7 e 83 do STJ. 6. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.450/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Por fim, cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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