Conflito de Competência 0361564-10.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JUIZO DA 61A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - SP

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE SAO PAULO - SJ/SP

Reu

EMPORIO ANDALUZIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907060/2025

24/09/2025, 17:51

Protocolizada Petição 907060/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 17:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2025 Petição Nº 106092/2025 - AgInt

17/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0106092 - AgInt no CC 208533 - Publicação prevista para 17/09/2025

15/09/2025, 17:30

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00106092/2025 - AgInt no CC 208533/SP

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:12

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00106092/2025 - AgInt no CC 208533/SP

12/08/2025, 19:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

29/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

10/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 192226/2025

10/03/2025, 11:01

Protocolizada Petição 192226/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 10:44

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907060/2025

24/09/2025, 17:51

Protocolizada Petição 907060/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 17:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2025 Petição Nº 106092/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 17:30

Ofício

•12/12/2024, 10:29

17/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0106092 - AgInt no CC 208533 - Publicação prevista para 17/09/2025

15/09/2025, 17:30

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00106092/2025 - AgInt no CC 208533/SP

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:12

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00106092/2025 - AgInt no CC 208533/SP

12/08/2025, 19:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

29/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

10/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 192226/2025

10/03/2025, 11:01

Protocolizada Petição 192226/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 10:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/02/2025 Petição Nº 106092/2025 -

26/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 208533/SP (2024/0361564-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI - SP165714 ALESSANDRO CODONHO - SP208846 SUSCITANTE: JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 106092/2025. Publicação prevista para 26/02/2025)

24/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 106092/2025

12/02/2025, 17:21

Protocolizada Petição 106092/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/02/2025

12/02/2025, 17:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1127905/2024

18/12/2024, 16:41

Protocolizada Petição 1127905/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2024

18/12/2024, 16:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2024

16/12/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/12/2024, 02:07

Expedição de Ofício nº 016560/2024-CPDP ao (à)JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020242451388)

12/12/2024, 10:29

Expedição de Ofício nº 016556/2024-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020242451387)

12/12/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2024

12/12/2024, 00:00

Declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível SJ/SP

12/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

19/11/2024, 14:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/11/2024, 06:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1025979/2024

19/11/2024, 06:01

Protocolizada Petição 1025979/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 22:49

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

23/09/2024, 18:11

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/09/2024, 18:11

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

23/09/2024, 17:15

Protocolizada Petição (originária) em 23/09/2024

23/09/2024, 15:38

Ofício

•12/12/2024, 10:25

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2024, 00:00