Ação Penal - Procedimento Ordinário 5312922-82.2022.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato Majorado (art. 171, § 3º)Contra o PatrimônioAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Ordinário

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

DEAM FORMOSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELDER FREITAS MARTINS DE MELO

Representa: Réu

ROBERTO PEREIRA FRADE

Representa: Réu

HELDER FAYAD MAGALHAES

Representa: Réu

ALEXANDRE RIBAS FERRAZZA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEAM FORMOSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CPF

Reu

ATHOS BATISTA XAVIER

CPF

Reu

HIAGO LAMOUNIER MIRANDA DE SALES

CPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 18:23

Processo Arquivado

08/05/2026, 18:23

Juntada de Documento

23/03/2026, 18:09

Ofício Não Respondido

19/03/2026, 13:50

Juntada de Documento

12/10/2025, 21:05

Juntada de Documento

12/10/2025, 21:02

Juntada -> Petição

08/10/2025, 18:15

Intimação Lida

08/10/2025, 18:15

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:10

Mandado Cumprido

08/10/2025, 13:02

Mandado Expedido

28/08/2025, 15:01

Juntada de Documento

28/08/2025, 10:52

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 16:38

Decisão -> deferimento

27/08/2025, 13:54

Autos Conclusos

26/08/2025, 12:42

Todas as movimentações(634)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 18:23

Processo Arquivado

08/05/2026, 18:23

Juntada de Documento

23/03/2026, 18:09

Ofício Não Respondido

19/03/2026, 13:50

Juntada de Documento

12/10/2025, 21:05

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 13:54

Despacho

•15/08/2025, 14:55

Juntada de Documento

12/10/2025, 21:02

Juntada -> Petição

08/10/2025, 18:15

Intimação Lida

08/10/2025, 18:15

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:10

Mandado Cumprido

08/10/2025, 13:02

Mandado Expedido

28/08/2025, 15:01

Juntada de Documento

28/08/2025, 10:52

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 16:38

Decisão -> deferimento

27/08/2025, 13:54

Autos Conclusos

26/08/2025, 12:42

Juntada -> Petição

26/08/2025, 11:57

Intimação Lida

18/08/2025, 14:54

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:13

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 14:55

Autos Conclusos

13/08/2025, 07:40

Mandado Cumprido

13/08/2025, 06:50

Intimação Lida

04/08/2025, 03:10

Juntada -> Petição

25/07/2025, 15:42

Intimação Lida

25/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:12

Juntada de Documento

25/07/2025, 14:12

Juntada de Documento

25/07/2025, 09:08

Intimação Expedida

25/07/2025, 08:41

Juntada de Documento

25/07/2025, 08:38

Intimação Lida

27/06/2025, 20:43

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2025, 19:42

Juntada de Documento

27/06/2025, 18:25

Mandado Expedido

27/06/2025, 17:15

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:00

Decisão -> deferimento

26/06/2025, 16:20

Autos Conclusos

18/06/2025, 13:55

Juntada -> Petição

17/06/2025, 19:44

Intimação Lida

17/06/2025, 19:44

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:40

Processo Desarquivado

11/06/2025, 18:39

Juntada -> Petição

11/06/2025, 18:24

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 07:29

Processo Arquivado

16/05/2025, 07:29

Término da Suspensão do Processo

16/05/2025, 07:28

Juntada de Documento

14/05/2025, 12:43

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:41

Juntada de Documento

12/05/2025, 18:37

Juntada de Documento

11/05/2025, 20:23

Juntada de Documento

11/05/2025, 20:21

Cálculo de Custas

05/05/2025, 12:15

Juntada de Documento

01/05/2025, 13:42

Intimação Lida

25/04/2025, 09:10

Intimação Expedida

22/04/2025, 18:30

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:30

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:30

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:30

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:30

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

22/04/2025, 17:01

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:17

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2025, 06:33

Juntada de Documento

12/03/2025, 16:32

Juntada de Documento

12/03/2025, 16:25

Juntada de Documento

12/03/2025, 16:19

Juntada de Documento

11/03/2025, 16:33

Juntada de Documento

07/03/2025, 20:16

Juntada de Documento

07/03/2025, 20:15

Juntada de Documento

07/03/2025, 20:14

Juntada de Documento

07/03/2025, 15:10

Juntada de Documento

07/03/2025, 13:49

Juntada de Documento

07/03/2025, 13:47

Juntada de Documento

07/03/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2697800/GO (2024/0271471-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES ADVOGADO: LUCIANO MACEDO MARTINS - DF046622 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 BRUNO DONADIO ARAUJO - SP374731 ALESSA SANNY LIMA PEREIRA - SP407767 MARIANA DIAS NAVELA - SP417376 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Cálculo de Custas

12/02/2025, 07:33

Juntada de Documento

10/02/2025, 21:34

Juntada de Documento

10/02/2025, 16:27

Intimação Lida

10/02/2025, 16:13

Habilitação Responsável

10/02/2025, 14:45

Desabilitação de Responsável

10/02/2025, 14:45

Intimação Efetivada

10/02/2025, 13:55

Intimação Expedida

10/02/2025, 13:55

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 13:53

Juntada de Documento

10/02/2025, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2025, 16:59

Juntada -> Petição

04/02/2025, 18:32

Intimação Lida

04/02/2025, 18:32

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:49

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2025, 18:25

Intimação Lida

03/02/2025, 18:25

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:40

Intimação Expedida

31/01/2025, 15:40

Processo Redistribuído

31/01/2025, 15:32

Audiência -> de Custódia

31/01/2025, 15:31

Certidão Expedida

30/01/2025, 16:47

Juntada de Documento

30/01/2025, 13:10

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:55

Juntada de Documento

30/01/2025, 11:27

Juntada de Documento

30/01/2025, 11:01

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2025, 10:54

Mídia Publicada

30/01/2025, 10:10

Intimação Lida

30/01/2025, 09:10

Juntada de Documento

30/01/2025, 08:44

Intimação Expedida

30/01/2025, 07:55

Troca de Responsável

30/01/2025, 07:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/01/2025, 16:24

Certidão Expedida

29/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:17

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:17

Audiência -> de Custódia

29/01/2025, 16:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:15

Juntada de Documento

29/01/2025, 16:06

Juntada de Documento

29/01/2025, 16:00

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:53

Processo Redistribuído

29/01/2025, 15:50

Certidão Expedida

29/01/2025, 15:49

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:33

Ato Ordinatório

29/01/2025, 15:19

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 12:57

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 12:56

Juntada de Documento

29/01/2025, 12:55

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 17:52

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

27/01/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/01/2025, 12:33

Certidão Expedida

27/01/2025, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2025, 10:22

Autos Conclusos

23/01/2025, 10:30

Recurso Autuado

23/01/2025, 10:30

Recurso Distribuído

23/01/2025, 10:20

Recurso Distribuído

23/01/2025, 10:20

Término da Suspensão do Processo

23/01/2025, 10:18

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 22:03

Autos Conclusos

22/01/2025, 17:12

Certidão Expedida

22/01/2025, 17:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 06:56

Término da Suspensão do Processo

16/12/2024, 03:00

Juntada de Documento

02/12/2024, 18:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2024, 07:59

Término da Suspensão do Processo

03/10/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2024, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2024, 13:49

Autos Conclusos

15/08/2024, 16:14

Redistribuído

15/08/2024, 16:08

Processo Redistribuído

15/08/2024, 16:08

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2024, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2024, 15:41

Certidão Expedida

30/07/2024, 09:53

Certidão Expedida

17/07/2024, 08:50

Juntada -> Petição -> Contraminuta

11/07/2024, 15:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/07/2024, 12:01

Intimação Expedida

02/07/2024, 10:51

Intimação Efetivada

02/07/2024, 10:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/07/2024, 10:47

Intimação Lida

01/07/2024, 17:23

Intimação Lida

01/07/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/06/2024, 18:21

Intimação Expedida

28/06/2024, 13:19

Intimação Expedida

28/06/2024, 13:19

Recurso Inserido

28/06/2024, 13:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/06/2024, 15:56

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:15

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:15

Intimação Expedida

27/06/2024, 15:15

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/06/2024, 15:51

Autos Conclusos

25/06/2024, 14:50

Autos Conclusos

25/06/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2024, 17:38

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Intimação Expedida

28/05/2024, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 10:20

Autos Conclusos

22/05/2024, 09:39

Autos Conclusos

22/05/2024, 09:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2024, 08:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/05/2024, 18:22

Intimação Lida

06/05/2024, 03:05

Troca de Responsável

26/04/2024, 11:43

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:47

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:47

Habilitação Responsável

25/04/2024, 14:45

Troca de Responsável

25/04/2024, 14:45

Recurso Autuado

25/04/2024, 14:42

Recurso Distribuído

24/04/2024, 14:57

Recurso Distribuído

24/04/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/04/2024, 14:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/04/2024, 15:14

Intimação Lida

05/04/2024, 13:51

Intimação Expedida

04/04/2024, 16:21

Intimação Efetivada

04/04/2024, 16:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/04/2024, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/04/2024, 16:19

Decisão

04/04/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2024, 10:20

Autos Conclusos

13/03/2024, 16:57

Certidão Expedida

13/03/2024, 16:57

Troca de Responsável

13/03/2024, 16:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2024, 15:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/03/2024, 14:00

Intimação Lida

05/03/2024, 11:18

Autos Conclusos

04/03/2024, 16:37

Troca de Responsável

04/03/2024, 16:35

Intimação Expedida

04/03/2024, 13:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/03/2024, 13:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/03/2024, 12:22

Juntada -> Petição

19/02/2024, 18:24

Autos Conclusos

15/02/2024, 17:53

Troca de Responsável

15/02/2024, 17:52

Relatório - encaminhado à revisão

15/02/2024, 17:43

Autos Conclusos

06/11/2023, 09:14

Juntada -> Petição -> Parecer

02/11/2023, 12:00

Intimação Lida

16/10/2023, 15:34

Intimação Expedida

09/10/2023, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/09/2023, 15:56

Certidão Expedida

01/09/2023, 17:31

Autos Conclusos

01/09/2023, 17:31

Certidão Expedida

01/09/2023, 17:20

Processo Redistribuído

01/09/2023, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 17:06

Autos Conclusos

29/08/2023, 13:44

Juntada -> Petição -> Embargos de divergência

29/08/2023, 10:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/08/2023, 13:48

Intimação Lida

22/08/2023, 11:58

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:14

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:14

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:14

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:14

Intimação Expedida

18/08/2023, 18:14

Intimação Expedida

18/08/2023, 18:08

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:08

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:08

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:08

Intimação Efetivada

18/08/2023, 18:08

Voto -> Outros Votos

18/08/2023, 18:08

Autos Conclusos

18/08/2023, 15:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/08/2023, 08:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/08/2023, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 20:31

Mantido Adiamento de Julgamento

10/08/2023, 17:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

04/08/2023, 13:13

Pedido de Vista

04/08/2023, 13:13

Juntada -> Petição

03/08/2023, 12:33

Certidão Expedida

02/08/2023, 18:35

Juntada -> Petição

24/07/2023, 07:22

Sessão Julgamento Adiado

23/07/2023, 16:52

Intimação Lida

17/07/2023, 03:44

Juntada -> Petição

11/07/2023, 15:15

Certidão Expedida

07/07/2023, 16:01

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:01

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:01

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:00

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:00

Intimação Expedida

07/07/2023, 16:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2023, 16:00

Certidão Expedida

07/07/2023, 14:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/07/2023, 09:06

Autos Conclusos

06/07/2023, 16:20

Troca de Responsável

06/07/2023, 16:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/07/2023, 12:07

Autos Conclusos

01/06/2023, 16:48

Juntada -> Petição -> Parecer

01/06/2023, 16:46

Intimação Lida

25/05/2023, 03:02

Troca de Responsável

16/05/2023, 11:51

Intimação Expedida

14/05/2023, 19:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2023, 13:46

Intimação Efetivada

05/05/2023, 12:43

Certidão Expedida

05/05/2023, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2023, 20:44

Autos Conclusos

27/04/2023, 10:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/04/2023, 18:57

Intimação Lida

20/04/2023, 03:01

Desabilitação de Responsável

10/04/2023, 13:55

Habilitação Responsável

10/04/2023, 13:55

Intimação Expedida

10/04/2023, 13:19

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/04/2023, 09:53

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/04/2023, 11:51

Intimação Efetivada

30/03/2023, 12:02

Intimação Efetivada

30/03/2023, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 11:36

Certidão Expedida

28/03/2023, 17:00

Autos Conclusos

28/03/2023, 17:00

Recurso Autuado

28/03/2023, 16:59

Recurso Distribuído

28/03/2023, 16:24

Recurso Distribuído

28/03/2023, 16:24

Juntada de Documento

28/03/2023, 16:04

Juntada de Documento

28/03/2023, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2023, 14:36

Autos Conclusos

24/03/2023, 14:12

Certidão Expedida

24/03/2023, 14:12

Juntada -> Petição

24/03/2023, 13:30

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

23/03/2023, 17:13

Certidão Expedida

23/03/2023, 10:35

Autos Conclusos

23/03/2023, 10:35

Mandado Cumprido

14/03/2023, 12:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/03/2023, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2023, 14:48

Autos Conclusos

23/02/2023, 15:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/02/2023, 08:52

Intimação Lida

23/02/2023, 08:52

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:50

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:50

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:50

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2023, 15:12

Autos Conclusos

17/02/2023, 17:50

Juntada -> Petição

17/02/2023, 17:18

Mandado Expedido

17/02/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2023, 16:03

Autos Conclusos

16/02/2023, 17:04

Intimação Expedida

16/02/2023, 17:04

Certidão Expedida

16/02/2023, 17:03

Juntada -> Petição -> Apelação

15/02/2023, 17:33

Juntada -> Petição -> Apelação

09/02/2023, 18:26

Juntada -> Petição

09/02/2023, 16:19

Juntada -> Petição -> Apelação

09/02/2023, 11:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/02/2023, 20:14

Intimação Lida

08/02/2023, 12:23

Troca de Responsável

06/02/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/02/2023, 10:14

Intimação Efetivada

06/02/2023, 10:14

Intimação Efetivada

06/02/2023, 10:13

Intimação Efetivada

06/02/2023, 10:13

Intimação Expedida

06/02/2023, 10:13

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2023, 09:36

Autos Conclusos

03/02/2023, 15:06

Juntada -> Petição

03/02/2023, 12:44

Juntada -> Petição -> Apelação

02/02/2023, 17:13

Intimação Efetivada

01/02/2023, 10:26

Intimação Efetivada

01/02/2023, 10:26

Intimação Efetivada

01/02/2023, 10:25

Intimação Efetivada

01/02/2023, 10:24

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

01/02/2023, 09:14

Autos Conclusos

31/01/2023, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 15:08

Autos Conclusos

24/01/2023, 13:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/01/2023, 10:31

Intimação Lida

23/01/2023, 16:47

Intimação Lida

23/01/2023, 16:42

Juntada -> Petição

23/01/2023, 16:35

Intimação Lida

23/01/2023, 16:35

Mandado Cumprido

19/01/2023, 21:39

Intimação Expedida

18/01/2023, 10:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/01/2023, 17:45

Intimação Expedida

17/01/2023, 13:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/01/2023, 11:42

Juntada -> Petição -> Apelação

16/01/2023, 22:41

Intimação Expedida

16/01/2023, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 14:13

Mandado Cumprido

15/01/2023, 09:41

Autos Conclusos

11/01/2023, 19:27

Juntada -> Petição -> Embargos

11/01/2023, 19:18

Juntada -> Petição

11/01/2023, 14:29

Intimação Lida

11/01/2023, 11:10

Intimação Expedida

11/01/2023, 10:59

Intimação Efetivada

11/01/2023, 10:57

Mandado Expedido

11/01/2023, 10:55

Mandado Expedido

11/01/2023, 10:50

Juntada de Documento

10/01/2023, 14:43

Juntada de Documento

10/01/2023, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/01/2023, 20:38

Intimação Efetivada

09/01/2023, 20:38

Intimação Efetivada

09/01/2023, 20:38

Intimação Efetivada

09/01/2023, 20:38

Intimação Efetivada

09/01/2023, 20:38

Autos Conclusos

15/12/2022, 10:39

Juntada -> Petição -> Resposta

15/12/2022, 10:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/12/2022, 19:30

Intimação Efetivada

14/12/2022, 17:29

Intimação Efetivada

14/12/2022, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 17:13

Juntada -> Petição

07/12/2022, 15:26

Autos Conclusos

06/12/2022, 18:45

Juntada -> Petição

06/12/2022, 18:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/12/2022, 16:20

Juntada -> Petição -> Memoriais

05/12/2022, 23:19

Juntada -> Petição

05/12/2022, 13:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/12/2022, 11:08

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/12/2022, 15:51

Juntada de Documento

01/12/2022, 15:26

Intimação Efetivada

28/11/2022, 10:36

Intimação Efetivada

25/11/2022, 13:26

Intimação Efetivada

25/11/2022, 13:26

Intimação Efetivada

25/11/2022, 13:26

Intimação Efetivada

25/11/2022, 13:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/11/2022, 19:43

Intimação Lida

22/11/2022, 08:16

Intimação Expedida

21/11/2022, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 16:36

Autos Conclusos

20/11/2022, 19:53

Juntada -> Petição

18/11/2022, 17:44

Juntada de Documento

18/11/2022, 13:19

Juntada de Documento

18/11/2022, 13:18

Intimação Efetivada

17/11/2022, 12:11

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2022, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2022, 11:33

Autos Conclusos

16/11/2022, 13:20

Certidão Expedida

16/11/2022, 13:19

Mandado Cumprido

16/11/2022, 13:05

Juntada de Documento

11/11/2022, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

01/11/2022, 17:21

Mandado Expedido

01/11/2022, 17:01

Mídia Publicada

01/11/2022, 16:55

Mídia Publicada

01/11/2022, 16:53

Mídia Publicada

01/11/2022, 16:51

Audiência de Instrução

01/11/2022, 16:48

Juntada de Documento

31/10/2022, 09:23

Juntada -> Petição

28/10/2022, 17:35

Juntada -> Petição

17/10/2022, 14:26

Intimação Efetivada

14/10/2022, 10:09

Intimação Lida

13/10/2022, 12:54

Juntada -> Petição

11/10/2022, 17:53

Intimação Expedida

11/10/2022, 16:27

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:27

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:27

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:27

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:26

Juntada de Documento

11/10/2022, 16:19

Mídia Publicada

11/10/2022, 15:02

Juntada de Documento

11/10/2022, 13:41

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2022, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2022, 12:46

Intimação Lida

11/10/2022, 11:56

Intimação Expedida

11/10/2022, 09:36

Audiência

11/10/2022, 09:34

Intimação Efetivada

11/10/2022, 09:34

Intimação Efetivada

11/10/2022, 09:34

Intimação Efetivada

11/10/2022, 09:34

Intimação Efetivada

11/10/2022, 09:34

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2022, 18:23

Intimação Efetivada

10/10/2022, 13:27

Juntada -> Petição

10/10/2022, 13:04

Intimação Lida

10/10/2022, 11:54

Juntada de Documento

06/10/2022, 16:26

Intimação Expedida

06/10/2022, 16:26

Juntada de Documento

06/10/2022, 12:34

Intimação Lida

05/10/2022, 14:47

Mandado Cumprido

05/10/2022, 14:36

Intimação Expedida

05/10/2022, 14:17

Mandado Não Cumprido

05/10/2022, 14:16

Intimação Lida

05/10/2022, 06:53

Intimação Expedida

04/10/2022, 18:44

Juntada -> Petição

04/10/2022, 18:38

Intimação Lida

04/10/2022, 12:13

Juntada -> Petição

03/10/2022, 19:28

Intimação Expedida

03/10/2022, 16:04

Juntada de Documento

03/10/2022, 16:03

Intimação Lida

03/10/2022, 12:08

Certidão Expedida

30/09/2022, 18:02

Intimação Expedida

30/09/2022, 17:56

Intimação Efetivada

30/09/2022, 17:56

Intimação Efetivada

30/09/2022, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2022, 17:49

Mandado Cumprido

29/09/2022, 16:51

Autos Conclusos

29/09/2022, 11:12

Juntada -> Petição

28/09/2022, 21:47

Juntada de Documento

27/09/2022, 17:30

Juntada -> Petição

25/09/2022, 17:15

Juntada -> Petição

13/09/2022, 18:37

Intimação Lida

13/09/2022, 12:37

Mandado Cumprido

13/09/2022, 10:07

Mandado Cumprido

12/09/2022, 17:16

Juntada de Documento

12/09/2022, 17:01

Intimação Expedida

12/09/2022, 17:01

Mandado Cumprido

12/09/2022, 10:43

Juntada de Documento

01/09/2022, 14:58

Juntada de Documento

29/08/2022, 17:34

Certidão Expedida

26/08/2022, 17:34

Juntada de Documento

25/08/2022, 17:30

Carta Precatória Expedida

25/08/2022, 15:51

Certidão Expedida

25/08/2022, 14:13

Mandado Expedido

25/08/2022, 14:05

Mandado Expedido

25/08/2022, 14:02

Mandado Expedido

25/08/2022, 13:57

Juntada -> Petição

25/08/2022, 12:38

Juntada de Documento

24/08/2022, 14:22

Juntada de Documento

24/08/2022, 14:19

Mandado Expedido

24/08/2022, 13:54

Mandado Expedido

24/08/2022, 13:49

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2022, 13:44

Mandado Expedido

24/08/2022, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2022, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2022, 13:30

Mandado Expedido

24/08/2022, 13:28

Mandado Expedido

24/08/2022, 13:25

Intimação Efetivada

24/08/2022, 13:22

Intimação Efetivada

24/08/2022, 13:22

Intimação Efetivada

24/08/2022, 13:22

Intimação Efetivada

24/08/2022, 13:22

Juntada -> Petição

19/08/2022, 17:47

Intimação Lida

19/08/2022, 12:25

Intimação Expedida

15/08/2022, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

15/08/2022, 15:04

Intimação Efetivada

15/08/2022, 15:04

Intimação Efetivada

15/08/2022, 15:04

Intimação Efetivada

15/08/2022, 15:04

Intimação Efetivada

15/08/2022, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2022, 10:13

Juntada -> Petição

12/08/2022, 14:50

Autos Conclusos

11/08/2022, 13:00

Juntada -> Petição

10/08/2022, 19:19

Intimação Lida

05/08/2022, 12:57

Intimação Expedida

02/08/2022, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2022, 17:36

Autos Conclusos

01/08/2022, 10:39

Mandado Cumprido

29/07/2022, 11:42

Juntada de Documento

18/07/2022, 18:04

Mandado Cumprido

18/07/2022, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2022, 15:10

Autos Conclusos

15/07/2022, 20:24

Juntada de Documento

15/07/2022, 20:20

Juntada -> Petição

12/07/2022, 14:56

Juntada de Documento

11/07/2022, 18:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/07/2022, 19:46

Juntada -> Petição

07/07/2022, 18:43

Intimação Lida

07/07/2022, 16:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/07/2022, 17:21

Mandado Não Cumprido

05/07/2022, 11:17

Intimação Efetivada

04/07/2022, 17:21

Intimação Expedida

04/07/2022, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2022, 16:54

Juntada -> Petição

04/07/2022, 15:03

Intimação Lida

04/07/2022, 14:19

Juntada -> Petição

04/07/2022, 14:13

Intimação Expedida

04/07/2022, 13:56

Juntada -> Petição

04/07/2022, 08:30

Autos Conclusos

01/07/2022, 13:50

Juntada -> Petição

30/06/2022, 18:17

Mandado Cumprido

28/06/2022, 11:54

Mandado Cumprido

28/06/2022, 11:50

Intimação Lida

23/06/2022, 14:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/06/2022, 21:07

Intimação Expedida

15/06/2022, 16:18

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:18

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:18

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

15/06/2022, 16:17

Autos Conclusos

13/06/2022, 16:19

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

13/06/2022, 15:40

Juntada de Documento

13/06/2022, 14:57

Juntada de Documento

13/06/2022, 13:26

Mandado Expedido

13/06/2022, 12:44

Mandado Expedido

13/06/2022, 12:30

Mandado Expedido

13/06/2022, 12:30

Mandado Expedido

13/06/2022, 12:29

Mandado Expedido

13/06/2022, 12:27

Evolução da Classe Processual

13/06/2022, 12:25

Juntada -> Petição

12/06/2022, 19:16

Juntada -> Petição

10/06/2022, 18:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/06/2022, 18:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/06/2022, 18:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/06/2022, 18:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/06/2022, 18:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/06/2022, 18:33

Juntada de Documento

10/06/2022, 18:14

Intimação Lida

09/06/2022, 14:48

Intimação Expedida

09/06/2022, 14:08

Autos Conclusos

09/06/2022, 08:14

Juntada de Documento

09/06/2022, 08:14

Juntada -> Petição

08/06/2022, 18:35

Juntada de Documento

08/06/2022, 17:45

Intimação Lida

08/06/2022, 15:34

Intimação Expedida

08/06/2022, 11:45

Juntada -> Petição

07/06/2022, 17:54

Intimação Lida

07/06/2022, 14:32

Intimação Expedida

06/06/2022, 18:35

Intimação Efetivada

06/06/2022, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2022, 17:52

Intimação Lida

06/06/2022, 12:55

Autos Conclusos

06/06/2022, 10:43

Juntada -> Petição

03/06/2022, 18:35

Intimação Expedida

03/06/2022, 18:25

Evolução da Classe Processual

03/06/2022, 18:24

Juntada de Documento

03/06/2022, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

03/06/2022, 12:31

Intimação Lida

02/06/2022, 15:11

Intimação Lida

02/06/2022, 15:11

Juntada de Documento

02/06/2022, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2022, 12:52

Intimação Expedida

02/06/2022, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2022, 19:27

Intimação Expedida

01/06/2022, 16:17

Juntada -> Petição

01/06/2022, 15:32

Autos Conclusos

01/06/2022, 13:46

Juntada de Documento

31/05/2022, 13:13

Juntada -> Petição

30/05/2022, 18:06

Juntada de Documento

30/05/2022, 13:43

Juntada de Documento

30/05/2022, 13:23

Intimação Lida

30/05/2022, 12:39

Intimação Lida

30/05/2022, 12:39

Intimação Expedida

30/05/2022, 12:00

Juntada -> Petição

30/05/2022, 11:52

Juntada -> Petição

28/05/2022, 18:40

Juntada de Documento

27/05/2022, 18:49

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2022, 18:45

Juntada de Documento

27/05/2022, 18:43

Audiência -> de Custódia

27/05/2022, 18:01

Juntada de Documento

27/05/2022, 17:59

Mídia Publicada

27/05/2022, 17:43

Mídia Publicada

27/05/2022, 17:42

Troca de Responsável

27/05/2022, 17:03

Juntada de Documento

27/05/2022, 16:41

Juntada de Documento

27/05/2022, 16:34

Intimação Expedida

27/05/2022, 16:34

Audiência -> de Custódia

27/05/2022, 16:34

Intimação Efetivada

27/05/2022, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2022, 16:29

Intimação Efetivada

27/05/2022, 15:46

Certidão Expedida

27/05/2022, 15:45

Juntada -> Petição

27/05/2022, 15:39

Juntada de Documento

27/05/2022, 14:39

Certidão Expedida

27/05/2022, 14:13

Autos Conclusos

27/05/2022, 14:13

Processo Distribuído

27/05/2022, 14:09

Recebido

27/05/2022, 14:09

Decisão

•26/06/2025, 16:20

Despacho

•22/04/2025, 17:01

Decisão

•09/02/2025, 16:59

Despacho

•04/02/2025, 14:25

Decisão

•30/01/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:19

Decisão

•28/01/2025, 17:52

Despacho

•25/01/2025, 10:22

Despacho

•22/01/2025, 22:03

Despacho

•18/08/2024, 13:49

Decisão

•26/06/2024, 15:51

Despacho

•23/05/2024, 10:20

Relatório e Voto

•22/03/2024, 17:36

Todos os documentos(53)

Decisão

•27/08/2025, 13:54

Despacho

•15/08/2025, 14:55

Decisão

•26/06/2025, 16:20

Despacho

•22/04/2025, 17:01

Decisão

•09/02/2025, 16:59

Despacho

•04/02/2025, 14:25

Decisão

•30/01/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:19

Decisão

•28/01/2025, 17:52

Despacho

•25/01/2025, 10:22

Despacho

•22/01/2025, 22:03

Despacho

•18/08/2024, 13:49

Decisão

•26/06/2024, 15:51

Despacho

•23/05/2024, 10:20

Relatório e Voto

•22/03/2024, 17:36

Despacho

•16/03/2024, 10:20

Despacho

•12/03/2024, 15:52

Despacho

•04/03/2024, 12:22

Relatório

•15/02/2024, 17:43

Despacho

•09/10/2023, 16:18

Despacho

•01/09/2023, 17:06

Voto

•18/08/2023, 18:08

Relatório e Voto

•18/08/2023, 08:27

Despacho

•11/08/2023, 20:31

Despacho

•07/07/2023, 09:06

Relatório

•04/07/2023, 12:07

Despacho

•04/05/2023, 20:44

Despacho

•30/03/2023, 11:36

Despacho

•27/03/2023, 14:36

Decisão

•23/03/2023, 17:13

Despacho

•01/03/2023, 14:48

Despacho

•22/02/2023, 15:12

Despacho

•17/02/2023, 16:03

Decisão

•06/02/2023, 09:36

Decisão

•01/02/2023, 09:14

Despacho

•27/01/2023, 15:08

Despacho

•16/01/2023, 14:13

Sentença

•09/01/2023, 20:38

Despacho

•14/12/2022, 17:13

Despacho

•21/11/2022, 16:36

Despacho

•17/11/2022, 11:33

Decisão

•30/09/2022, 17:49

Decisão

•15/08/2022, 10:13

Despacho

•02/08/2022, 17:36

Ofício

•18/07/2022, 15:10

Decisão

•15/07/2022, 20:20

Decisão

•15/07/2022, 20:20

Decisão

•04/07/2022, 16:54

Despacho

•15/06/2022, 16:17

Decisão

•10/06/2022, 18:33

Despacho

•06/06/2022, 17:52

Despacho

•01/06/2022, 19:27

Despacho

•27/05/2022, 16:29