Cumprimento de sentença 0217761-81.2017.8.09.0117 - STJ

Cumprimento de sentença 0217761-81.2017.8.09.0117 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728338/GO (2024/0318038-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: VALDIVINO FLORIANO DE MENEZES ADVOGADO: TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA - GO031548 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC. APLICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE REVISÃO. 1. As instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, foi constatado que as taxas contratadas são expressivamente superiores aos daquelas divulgadas pelo BACEN para as operações contratadas, sendo imperiosa sua redução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 421 do CC; e 927 do CPC/2015, defendendo a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central, inexistindo abusividade no caso dos autos. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 569-571): "No caso em análise, verifica-se que foram pactuados entre as partes quatro instrumentos contratuais, em datas diversas e subsequentes, todos eles entre os anos de 2015 e 2017. Transcrevo, adiante, dados da planilha apresentada pelo autor/apelado, não impugnada pela ré: Contrato: 41440003445 Data: 10/02/2015 Valor disponibilizado: R$ 500,00 Taxa anual de juros: 407,77% Valor da parcela: RS 114,95 Valor total das parcelas: RS 1.379,40 Contrato: 41440004311 Data: 09/07/2015 Valor disponibilizado: RS 639,48 Taxa anual de juros: 987,22% Valor da parcela: RS 149,00 Valor total das parcelas: RS 1.788,00 Contrato: 41440007088 Data: 05/10/2016 Valor disponibilizado: RS 1.729,34 Taxa anual de juros: 563,76% Valor da parcela: RS 338,00 Valor total das parcelas: RS 4.056,00 Contrato: 41440008545 Data: 06/07/2017 Valor disponibilizado: RS 1.500,00 Taxa anual de juros: 666,69% Valor da parcela: RS 367,70 Valor total das parcelas: RS 2.941,60 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que retrata a hipóteses dos autos, uma vez que, em consulta ao histórico de taxa de juros no site do Banco Central do Brasil, infere-se que para as datas da contratação, as taxas médias foram de: a) 39,95% a.a. em 02/2015 b) 43,54% a.a. em 07/2015 c) 53,05% a.a. em 10/2016 d) 46,52% a.a em 07/2017 Assim, andou bem o juízo primevo ao reconhecer a abusividade, posto que as taxas previstas nos contratos desbordaram das médias previstas para as respectivas operações durante os meses dos ajustes, daí porque se avulta possível a sua readequação." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 7% para 8% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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