Cumprimento de sentença 5003169-63.2022.4.02.5102 - STJ

Cumprimento de sentença 5003169-63.2022.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198301/RJ (2025/0052233-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RITA DE CASSIA FARIAS SANTIAGO ADVOGADO: SANDRA REGINA DA COSTA - RJ178665A DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 287): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR. INDEFERIDO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO VERTIDO COM CÓDIGO EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA REQUERIDA. RETIFICA DISPOSITIVO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição em 21/12/2016 (DER), na ocasião, o requerimento foi indeferido porque não consideradas as contribuições como contribuinte individual recolhidas em atraso no ano de 2012, bem como as contribuições com o código. 2. Ajuizado o feito, apesar de julgá-lo improcedente, o magistrado a quo considerou como tempo a ser averbado os recolhimentos extemporâneos referentes às competências de 07/12 a 12/12; 01/13 a 01/14; 02/16; 05/16; 07/16 a 10/16, por terem sido realizados com atraso inferior a 5 anos. 3. O recolhimento extemporâneo das contribuições somente pode ser considerado para efeito de carência quando, após o primeiro recolhimento sem atraso, seja intercalado com contribuições vertidas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sendo desconsideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia. 4. Ainda que consideradas as contribuições controvertidas como empregado doméstico na qualidade de contribuinte individual, a parte autora não obtém direito à concessão de sua aposentadoria desde a DER em 21/12/2016. 5. Em relação ao pedido subsidiário - requer que a sentença seja reformada para parcial procedência, com sucumbência recíproca, para assim garantir à recorrente o direito a uma revisão administrativa com a inclusão dos períodos de 07/2012 a 12/2012; 01/2013 a 01/14; 02/2016; 05/2016; 07/2016 a 10/2016, assiste parcial razão ao autor. Hipótese de retificar o dispositivo da sentença a quo, para que seja dado parcial procedência ao pedido inicial, determinando ao INSS a averbação dos períodos retrolançados e reconhecidos em sentença. 6. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 342). A parte recorrente aponta violação aos arts. 21 e 28, § 3º da Lei 8.212/91; e art. 1.022, II, do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre a matéria posta nos embargos de declaração, dificultando o acesso à instância superior, e que os recolhimentos feitos pela autora nas competências de agosto e setembro de 1994, de junho de 1995, e de agosto de 1995 a dezembro de 2000 foram efetuados sobre bases muito inferiores ao valor do salário mínimo vigente em cada mês de competência (fls. 352-360). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta acolhimento. Verifica-se que a tese relativa aos valores recolhidos não foi sequer mencionada nas razões da apelação manejada às fls. 245/251, tampouco nas contrarrazões (fls. 262/263). Com efeito, os autos registram que as alegações trazidas no presente apelo especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem por ocasião do manejo dos embargos de declaração. Em outras palavras: o tema não foi oportunamente abordado sob o enfoque ora pretendido. A partir desse contexto, extraem-se duas conclusões. A primeira, é que não cabe falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas na apelação cível e nas contrarrazões apresentadas, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios, os quais, em verdade, revelaram conteúdo inovador. A segunda conclusão, consequência da anterior, é que a matéria supostamente omitida não foi prequestionada, porquanto o instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião da oposição de embargos declaratórios, caso destes autos. Aliás, impende destacar que "a questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, por não haver sido provocado a tanto em momento oportuno, não pode ensejar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...). Em casos tais, inexiste contradição em afastar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento." (AgRg no REsp 1.533.238/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que "a pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal obre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ (AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2014). 3. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. Precedente. 4. Extrai-se do acórdão combatido que o art. 54 da Lei Complementar n. 35/1979, apontado como violado, e a tese de ilegitimidade passiva do recorrente a ele vinculada não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ. 5. Destaca-se que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/9/2014, e AgRg no AREsp 820.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 20/5/2016) (AgInt no REsp 1.420.954/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 14/11/2016). 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.672.791/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, REPDJe de 8/3/2018, DJe de 07/03/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

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