Mandado de Segurança Cível 5008835-02.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 31.521,13

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 285793·CPF·Representa: Autor

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO DO TRANSPORTE - SEST

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INCRA

Reu

COORDENADOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:29

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:10

Recebidos os autos

16/10/2025, 09:27

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:56

Despacho

•16/10/2025, 16:29

29/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:29

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:10

Recebidos os autos

16/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de intimação

16/10/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855128/SP (2025/0039557-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. ADVOGADOS: HALLEY HENARES NETO - SP125645 GABRIEL LAZZARI - SP475225 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. INTERESSADO: PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. INTERESSADO: PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2021, 09:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 12:38

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:03

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 03:03

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:12

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:12

Conclusos para despacho

01/09/2020, 10:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 04:16

Juntada de Petição de apelação

20/08/2020, 15:55

Publicado Sentença em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 18:37

Juntada de certidão

05/08/2020, 17:20

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

15/07/2020, 15:31

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 16:27

Juntada de certidão

13/07/2020, 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2020, 09:51

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 04:17

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 04:17

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:09

Decorrido prazo de PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:09

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 14:27

Juntada de Petição de parecer

03/07/2020, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 13:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas

19/06/2020, 17:57

Publicado Sentença em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de diligência

15/06/2020, 18:17

Mandado devolvido cumprido

15/06/2020, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2020, 23:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2020, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 16:19

Expedição de Mandado.

11/06/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/06/2020, 11:59

Recebida a emenda à inicial

10/06/2020, 20:35

Indeferida a petição inicial

10/06/2020, 20:35

Concedida a Medida Liminar

10/06/2020, 20:35

Conclusos para decisão

10/06/2020, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/06/2020, 15:24

Juntada de certidão

09/06/2020, 15:23

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/06/2020, 14:09

Recebida a emenda à inicial

09/06/2020, 13:20

Conclusos para decisão

09/06/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 12:40

Publicado Decisão em 28/05/2020.

29/05/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:40

Proferida decisão interlocutória

24/05/2020, 11:42

Conclusos para decisão

19/05/2020, 12:46

Juntada de certidão

19/05/2020, 12:45

Juntada de certidão

18/05/2020, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/05/2020, 16:26

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/05/2020, 15:59

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 15:59

Decisão

•14/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 05:11

Decisão

•05/12/2024, 11:32

Acórdão

•21/08/2024, 15:54

Decisão

•07/04/2021, 16:51

Despacho

•25/02/2021, 14:40

Despacho

•11/01/2021, 18:41

Despacho

•11/01/2021, 18:40

Despacho

•11/01/2021, 15:03

Sentença

•05/08/2020, 18:39

Sentença

•05/08/2020, 18:38

Sentença

•05/08/2020, 18:37

Sentença

•15/07/2020, 15:31

Todos os documentos(24)

Despacho

•17/10/2025, 16:56

Despacho

•16/10/2025, 16:29

Decisão

•14/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 05:11

Decisão

•05/12/2024, 11:32

Acórdão

•21/08/2024, 15:54

Decisão

•07/04/2021, 16:51

Despacho

•25/02/2021, 14:40

Despacho

•11/01/2021, 18:41

Despacho

•11/01/2021, 18:40

Despacho

•11/01/2021, 15:03

Sentença

•05/08/2020, 18:39

Sentença

•05/08/2020, 18:38

Sentença

•05/08/2020, 18:37

Sentença

•15/07/2020, 15:31

Sentença

•13/07/2020, 09:51

Decisão

•02/07/2020, 13:05

Despacho de Inspeção

•23/06/2020, 14:00

Sentença

•11/06/2020, 16:18

Sentença

•11/06/2020, 16:13

Sentença

•10/06/2020, 20:35

Decisão

•09/06/2020, 13:20

Decisão

•25/05/2020, 18:39

Decisão

•24/05/2020, 11:42