Procedimento Comum Cível 1010458-33.2020.8.26.0269 - STJ

Procedimento Comum Cível 1010458-33.2020.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791559/SP (2024/0429715-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BEATRIZ COELHO FARINA - SP114503 AGRAVADO: DILMARA MARIA DE QUEIROZ ADVOGADO: ALAN FRANCISCO BIANCHI - SP374009 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - AUTORA QUE, NA FASE RECURSAL, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRIMAZIA DO MÉRITO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA MÉRITO - FATO CONSTITUTIVO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PELO RÉU ESPÓLIO - MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ESTADUAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VÁLIDA - TEMA Nº 1.118 DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, 109, 123, 124, II, § único, e 128, todos do CTN, no que concerne à possibilidade de responsabilização pelo pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores que foram alienados, sem a devida comunicação ao DETRAN, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão deve ser reformado, pois a legislação paulista estabelece a responsabilidade tributária daquele que não efetuar a comunicação de transferência de propriedade (comunicação da venda) dos veículos no Cadastro de Contribuintes do IPVA, conforme dispõe os artigos 6º, II e 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008: [...] É flagrante, pois, a improcedência da pretensão do contribuinte: a Fazenda exigiu o IPVA de quem figurava como proprietário do veículo automotor na data do fato gerador, sem que exista vestígio de irregularidade na exação tributária em debate. Se a autora (proprietária dos veículos) não providenciou a comunicação da venda ao DETRAN/SP antes da ocorrência do fato gerador, é ela que, claramente, deve responder pelo IPVA incidente sobre os veículos de que cuida a lide (fls. 387-395). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consagrado na súmula acima transcrita, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 13.296/08, o qual previa, no âmbito da legislação estadual, a responsabilidade solidária do alienante (fl. 343). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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