Habeas Corpus 0060250-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060250-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 359233/2025

24/04/2025, 20:51

Protocolizada Petição 359233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

24/04/2025, 20:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 162760/2025 - AgRg

24/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0162760 - AgRg no HC 983613 - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:50

Conhecido o recurso de THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00162760/2025 - AgRg no HC 983613/MG

14/04/2025, 23:59

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

08/04/2025, 12:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

20/03/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983613/MG (2025/0060250-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA ADVOGADO: THALES YURI BATISTA DE ALMEIDA - MG219518 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00162760/2025 - AgRg no HC 983613/MG

18/03/2025, 14:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025 Petição Nº 162760/2025 - AgRg

07/03/2025, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/02/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983613/MG (2025/0060250-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: THALES YURI BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: THALES YURI BATISTA DE ALMEIDA - MG219518 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA CORRÉU: IVAN JUNIO COIMBRA DA SILVA CORRÉU: CAUÃ HENRIQUE SILVA DA CRUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.051144-1/000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 1º e 2º, II, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva. Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista o modus operandi empregado na prática do delito, em especial por ter sido cometido "em concurso de agentes e com o emprego de violência real e efetiva contra a vítima, vitimada com agressões fisicas desferidas pelos autores em superiridade numérica, que a cercaram, intimidando-a em evento musical com grande número de pessoas, na Esplanada do Mineirão" (fl. 152). Em especial quanto à tese de ausência de fundamentação da prisão, não há flagrante ilegalidade pois a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória não exige a existência de fatos novos, mas apenas a indicação de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes (AgRg no HC n. 801.662/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6.3.2023; AgRg no HC n. 736.957/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31.8.2022; AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10.3.2023; AgRg no RHC n. 172.521/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023; AgRg no RHC n. 170.713/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.12.2022). Quanto à tese de ilegalidade da segregação processual em razão da incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória não há teratologia nas decisões de origem, segundo entendimento firmado em julgados do STJ, porque, no caso dos autos, em princípio, restou demonstrada a necessidade do encarceramento cautelar com base em fundamentação idônea e elementos concretos, já tendo sido determinada a adequação da segregação cautelar às regras próprias desse regime (fls. 41/42). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 359233/2025

Protocolizada Petição 359233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 162760/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0162760 - AgRg no HC 983613 - Publicação prevista para 24/04/2025

Conhecido o recurso de THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00162760/2025 - AgRg no HC 983613/MG

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00162760/2025 - AgRg no HC 983613/MG

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025 Petição Nº 162760/2025 - AgRg

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