Procedimento Comum Cível 1009414-29.2023.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 258.870,31

Órgão julgador

Fazenda Publica de Praia Grande

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Partes do Processo

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

LILIANE THOMAZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP 278277·CPF·Representa: Autor

ALLAN RAPOSO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

LILIANE THOMAZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP 278277·CPF·Representa: Autor

ALLAN RAPOSO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA ZALEWSKI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:04

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/05/2026, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:33

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 22:11

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:50

Todas as movimentações(92)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 15:08

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:04

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/05/2026, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:33

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 22:11

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 09:52

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 10:38

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854887/SP (2025/0046671-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628A AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 12:29

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/04/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:10

Julgada improcedente a ação

15/03/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:15

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 10:49

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 09:19

Conclusos para despacho

08/08/2023, 07:26

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2023, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 09:49

Conclusos para decisão

06/06/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 19:10

Despacho

•03/10/2025, 12:13

Despacho

•25/09/2025, 09:52

Decisão

•04/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:22

Despacho

•08/04/2024, 12:29

Despacho

•03/04/2024, 10:37

Sentença

•15/03/2024, 18:50

Despacho

•28/08/2023, 10:49

Despacho

•08/08/2023, 09:19

Decisão

•03/07/2023, 13:32

Decisão

•07/06/2023, 09:49