Habeas Corpus 0060156-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060156-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983605/BA (2025/0060156-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO ADVOGADO: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: TAN JINYUE CORRÉU: RENATO GOMES CORRÉU: LIN YIZHUANG CORRÉU: FABIO DE MOURA CARDOSO CORRÉU: JOICIMAR ARRUDA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO DOS ANJOS ALVES VENANCIO CORRÉU: KEVELLYN DOS SANTOS ESQUIVEL CORRÉU: WENDEL SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: PUTIAN CHEN CORRÉU: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TAN JINYUE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no HC n. 8077796-76.2024.8.05.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente, convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 250, § 1º, inciso I, e 288, ambos do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente teria sido mantida sem fundamentação idônea e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Argumenta, ainda, que As provas apresentadas não demonstram com clareza que ele estava participando de uma empreitada criminosa e nem sequer há provas que ele sabia dos fatos ou que tenha ido até o local do crime, o que torna insustentável a acusação de ter praticado incêndio ou associação criminosa (fl. 04). Afirma que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, emprego lícito e residência fixa. Alega também da possibilidade de aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 19/23): Inicialmente, é preciso asseverar que não é permitida a dilação probatória na via escolhida pelo Impetrante, cujo rito é de cognição sumária e célere. A partir disso, percebe-se que a alegação de negativa de autoria, pautada no argumento de que As provas apresentadas não demonstram com clareza que ele estava participando de uma empreitada criminosa e nem sequer há provas que ele sabia dos fatos ou que tenha ido até o local do crime, demanda dilação e minuciosa análise de provas, providências que deverão ser adotadas no curso da ação penal originária, observando-se o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas. Tal ponto, portanto, não deve ser conhecido. [...] Ingressando no mérito do mandamus, constata-se que o MM. Juiz fundamentou satisfatoriamente seu posicionamento, levando em consideração o requisito da garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, restando comprovadas as presenças do fumus commissi delicti (indícios de autoria e materialidade delitiva) e do periculum libertatis. Pelo que se depreende do quanto até aqui apurado, está demonstrada a prova da existência das infrações penais e indícios suficientes de autoria, especialmente diante das declarações do ofendido (Id nº 475192216), interrogatórios e documentos apreendidos, os quais demonstram a gravidade dos fatos e a complexidade do esquema criminoso, que envolve praticamente uma dezena de pessoas, residentes em três estados federados (Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul) e alguns até de origem estrangeira. Quanto ao terceiro requisito, anoto que as condutas imputadas aos investigados, especialmente o fato de se unirem e dividirem as tarefas objetivando eliminar a concorrência literalmente ateando fogo em um galpão e duas lojas repletas de mercadorias, são gravíssimas não apenas pelo risco que impõem ao meio social, mas sobretudo pela audácia, pelo destemor dos envolvidos e pelo modus operandi dos agentes que orquestraram e provocaram três incêndios de grandes proporções na madrugada do dia 13 de setembro do ano em curso, amplamente divulgados pela imprensa local e nacional e que ocasionaram um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vítima, mobilizando praticamente todo o corpo de bombeiros da região a fim de evitar que o fogo se alastrasse ainda mais. Anoto que os investigados Joicimar Arruda dos Santos e Wendel Souza dos Santos estão em local incerto e não sabido e ainda pende de identificação um indivíduo envolvido no conluio criminoso. Ressalto que ambos tiveram contra si decreto de prisão temporária na data de 21.10.2024 (Id nº 470037135), mas até a presente data não foram localizados pela autoridade policial, o que dificulta o avanço das investigações. Além disso, como bem observou o representante do Ministério Público, o representado José Ricardo de Oliveira possui extensa ficha criminal, tanto na Bahia, como em São Paulo e Rio Grande do Sul. No mais, os representados Tan Jinyue e Lin Yizhuang, ambos de origem estrangeira (chineses), têm grande poder econômico e diante do prejuízo que causaram podem optar pela fuga do distrito da culpa ao invés do ressarcimento dos prejuízos causados ao ofendido e ao estado da Bahia. Esse risco é potencializado pela existência de fronteiras terrestres de difícil fiscalização, que não exigem passaporte e pela disponibilidade de recursos financeiros significativos, que podem viabilizar uma fuga rápida e eficaz. Tal circunstância compromete a efetividade de eventual condenação e reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva. Há relatos, ainda, de ameaças de morte à vítima Maojing Wang por parte do investigado Lin Yizhuang, este que, quando do cumprimento do mandado de prisão temporária, foi encontrado na posse de duas armas de fogo, o que também reforça o risco de interferência na colheita de provas. Tudo isso evidencia que no caso em análise não se fazem eficazes a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. É justamente a prisão preventiva dos investigados a medida justa, necessária e adequada para frear as ações delitivas. Por fim, registro que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita, etc) não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a decretação da prisão preventiva. Com essas breves considerações, com fundamento no art. 312 do CPP, acolho o pedido do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOICIMAR ARRUDA DOS SANTOS, FABRICIO DOS ANJOS ALVES VENANCIO, RENATO GOMES, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, PUTIAN CHEN, WENDEL SOUZA DOS SANTOS, TAN JINYUE e LIN YIZHUANG, o que faço para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. Como é possível observar, o decisum acima transcrito encontra-se fundamentado, considerando que foram indicadas razões concretas que assinalam a indispensabilidade da custódia provisória. De fato, a presença dos requisitos autorizadores da prisão processual encontra- se devidamente demonstrados, levando-se em consideração a complexidade do esquema criminoso, que envolveu quase uma dezena de pessoas, residentes em Estados diversos (Bahia, São Paulo E Rio Grande do Sul) e alguns de origem estrangeira, a exemplo do próprio paciente. Considerou-se também a gravidade concreta dos fatos praticados pelos investigados, que atearam fogo em um galpão e duas lojas cheias de mercadorias, revelando alto grau de audácia e destemor, causando um prejuízo estimado em 20 milhões de reais à vítima e mobilizando todo o corpo de bombeiros da região. Ademais, evidenciou-se ainda que o paciente de origem estrangeira (chinesa) e, diante da atividade econômica desempenhada, poderia fugir do distrito da culpa, sendo este risco potencializado pela existência de fronteiras terrestres de difícil fiscalização, que não exigem passaporte e pela disponibilidade de recursos financeiros significativos, que podem viabilizar uma fuga rápida e eficaz. Tal circunstância compromete a efetividade de eventual condenação e reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva (id. 73807148). Comprovada está, portanto, a necessidade do encarceramento como forma de acautelar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, inexistindo, portanto, decisão genérica ou falta de fundamentação do decreto preventivo, conforme deduzido pelo Impetrante. Considerando a satisfatória fundamentação da constrição corporal do acusado, diante da presença dos requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, mostra-se descabida a substituição da segregação pelas medidas cautelares diversas da prisão. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, a tese de negativa de autoria, em princípio, não comporta sequer conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 324336/2025

Protocolizada Petição 324336/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a TAN JINYUE (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 298684/2025

Protocolizada Petição 298684/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 229585/2025

Protocolizada Petição 229585/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

Expedição de Ofício nº 064213/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reiterando pedido de informações

Todas as movimentações(30)