Procedimento Comum Cível 1032985-18.2022.8.26.0007 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032985-18.2022.8.26.0007 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793751/SP (2024/0430215-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - SP429826 AGRAVADO: CREUSA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA - SP432151 FELIPE MIGUEL REINALDO - SP376018 INTERESSADO: TIM S A DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por CREFISA S.A contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Portabilidade da linha telefônica da autora não autorizada (swap). Uso da linha para o acesso aos dados bancários da autora. Transação bancária indevida, que foge ao perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade civil objetiva de ambos os corréus. Precedentes do E. TJSP. Restituição do valor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Recursos desprovidos.." (e-STJ, fl. 241) A agravante, nas razões do apelo nobre, alega violação aos arts. 927, do Código Civil; e 42 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que não foi comprovado os três requisitos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e comportamento ilícito. Aponta ainda divergência jurisprudencial no que se refere à fixação do quantum indenizatório, uma vez que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu por manter a procedência do pedido de indenização por danos material e moral ao reconhecer a responsabilidade da ora agravante pelos descontos indevidos na conta bancária da autora, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 243-244): "Já a CREFISA não comprovou a regularidade da operação bancária, cujo valor foge ao perfil da autora, como se observa dos extratos (fls. 19/20). Não há nos autos qualquer prova que indique a sinalização de fraude pelo banco réu ou a adoção de outros mecanismos de segurança. Ora, é evidente que com o aumento considerável no número de fraudes, exige-se das instituições financeiras um aprimoramento contínuo de seus sistemas de segurança e atuação direta para evitar fraudes. Cabia à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pela titular da conta corrente e, no caso de suspeita de fraude, efetuar o bloqueio. Isso porque as instituições financeiras possuem setor antifraude, destinado a analisar o perfil dos titulares e monitorar as transações incompatíveis com a utilização regular dos produtos pelo consumidor. A análise dos documentos de fls. 19/20, permite concluir que a operação bancária, no valor de R$ 10.000,00, não corresponde ao perfil da titular, pois as operações usualmente realizadas não ultrapassam R$ 400,00. Assim, diante da vulnerabilidade da segurança fornecida pelos réus, que viabilizou a fraude perpetrada, e da falha na adoção de medidas eficientes para impedir ou solucionar a situação, é evidente o defeito na prestação dos serviços e a responsabilidade civil objetiva dos réus, por não garantirem a segurança esperada pela consumidora." No caso dos autos, o acórdão objurgado encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a qual consolidou o entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que:"as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). A Súmula nº 479 deste Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, ratificou referido posicionamento jurisprudencial, estabelecendo que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No que tange à verba indenizatória, na esteira da jurisprudência desta Corte, o montante fixado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral decorrente dos danos sofridos pela parte recorrida, em razão da má prestação dos serviços pela instituição financeira, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nessa linha, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. (...) 5. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora essas hipóteses, aplica-se o entendimento insculpido na Súmula n. 7 do STJ. 6. Em se tratando de valor da indenização por danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.019.589/RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 17.5.2010) Ademais, impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência do Verbete 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha, observa-se o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1137530/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Expedição de Certidão.

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