Procedimento Comum Cível 1010368-96.2023.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.598,92

Órgão julgador

02 Cumulativa de Votuporanga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Batista Amorim de Vilhena Nunes 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FERNANDA PEREIRA DOURADO

CPF

Autor

EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP 373138·CPF·Representa: Autor

JULIANA TEICO SUZUKI SANTOS

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP 489866·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

AR Positivo Juntado

13/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:07

Remetido ao DJE

30/04/2025, 06:14

Certidão Juntada

30/04/2025, 05:04

Carta de Intimação Expedida

29/04/2025, 11:18

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:16

Realizado cálculo de custas

29/04/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:23

Remetido ao DJE

28/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:31

Documento Juntado

28/04/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:01

Remetido ao DJE

25/04/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:28

Conclusos para Despacho

24/04/2025, 12:30

Todas as movimentações(73)

AR Positivo Juntado

13/05/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:07

Remetido ao DJE

30/04/2025, 06:14

Certidão Juntada

30/04/2025, 05:04

Carta de Intimação Expedida

29/04/2025, 11:18

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:31

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:16

Realizado cálculo de custas

29/04/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:23

Remetido ao DJE

28/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:31

Documento Juntado

28/04/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:01

Remetido ao DJE

25/04/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:28

Conclusos para Despacho

24/04/2025, 12:30

Conclusos para Despacho

16/04/2025, 10:44

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

16/04/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:13

Remetido ao DJE

04/04/2025, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 17:02

Conclusos para Despacho

03/04/2025, 13:42

Expedição de documento

03/04/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:13

Remetido ao DJE

14/03/2025, 05:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/03/2025, 16:08

Conclusos para Despacho

13/03/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2025, 11:28

Pedido de Arquivamento Juntado

30/01/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800974/SP (2024/0449437-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO GARCIA - SP210137 AGRAVADO: FERNANDA PEREIRA DOURADO ADVOGADOS: SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138 CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI - SP489866 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPACOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

04/06/2024, 11:22

Certidão de Cartório Expedida

04/06/2024, 11:19

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado

03/06/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:10

Remetido ao DJE

16/05/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 09:37

Petição Juntada

15/05/2024, 21:51

Recurso Adesivo Juntado

15/05/2024, 21:51

Contrarrazões Juntada

15/05/2024, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:15

Remetido ao DJE

19/04/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 09:20

Apelação/Razões Juntada

18/04/2024, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:17

Remetido ao DJE

04/04/2024, 12:08

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/04/2024, 11:43

Conclusos para Sentença

02/04/2024, 11:39

Conclusos para Despacho

14/03/2024, 10:18

Petição Juntada

08/03/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:10

Remetido ao DJE

20/02/2024, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 11:23

Conclusos para Decisão

20/02/2024, 09:50

Conclusos para Despacho

15/02/2024, 08:38

Réplica Juntada

14/02/2024, 18:49

Réplica Juntada

05/02/2024, 19:33

Petição Juntada

17/01/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:39

Remetido ao DJE

09/01/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2023, 12:38

Contestação Juntada

19/12/2023, 11:26

AR Positivo Juntado

15/12/2023, 04:50

Certidão Juntada

07/12/2023, 06:15

Carta Expedida

06/12/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:22

Remetido ao DJE

05/12/2023, 12:07

Não Concedida a Medida Liminar

05/12/2023, 12:02

Conclusos para Decisão

05/12/2023, 09:17

Petição Juntada

04/12/2023, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 02:33

Remetido ao DJE

07/11/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 14:16

Conclusos para Despacho

06/11/2023, 08:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/11/2023, 18:46

Despacho

•24/04/2025, 15:28

Despacho

•03/04/2025, 17:02

Despacho

•13/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:20

Sentença

•04/04/2024, 11:43

Decisão

•20/02/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 12:38

Decisão

•05/12/2023, 12:02

Despacho

•06/11/2023, 14:16