Procedimento Comum Cível 5030432-78.2018.8.13.0702 - STJ

Procedimento Comum Cível 5030432-78.2018.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187099/MG (2024/0465630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMAR JOSE DE FREITAS RECORRENTE: MARILEI FERNANDES PEREIRA DE FREITAS RECORRENTE: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: HECY BRAGA DE OLIVEIRA - MG095948 JONATHAN SILVA FONSECA - MG163443 CLETEN MAYARA SOUZA MANOEL - MG195765 RECORRIDO: ANA MARIA PEREIRA PRATA RECORRIDO: EDMAR FERNANDES PEREIRA RECORRIDO: ODORICO PEREIRA RECORRIDO: RODOLFO PRATA NETO RECORRIDO: ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DAYRELL DE SOUZA D. E COELHO MARTINS - MG071109 RECORRIDO: IVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL - MG100881 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ADEMAR JOSE DE FREITAS e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEMAR JOSE DE FREITAS e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 15:30, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES - CPF: 458.084.906-00 (RÉU/RÉ)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDMAR FERNANDES PEREIRA - CPF: 435.100.786-91 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ADEMAR JOSE DE FREITAS - CPF: 393.368.756-04 (RÉU/RÉ)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(34)