Habeas Corpus 0060395-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060395-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983650/CE (2025/0060395-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO - CE032714 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA CORRÉU: JOSÉ LEANDRO DE SOUSA CORRÉU: MAURICEA MARGARIDA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO SANDROEL SUZANA MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0001344-37.2024.8.06.000. Infere-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito que restou desprovido pela Segunda Câmara Criminal do TJCE, conforme acórdão de fls. 11/22, assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE JURÍDICA SOBRE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA POR CARÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, mostrando-se suficiente, para a sua manutenção, a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder ao exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, sob pena de inaceitável invasão de competência. 2. Presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, a manutenção da pronúncia é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido." (fl. 11). No writ, a defesa sustenta a configuração de flagrante ilegalidade na pronúncia, afirmando que a submissão a julgamento no Tribunal do Júri é inidônea, pois inexistem provas diretas que demonstrem a participação do réu no delito imputado. Suscita violação ao art. 155 Código de Processo Penal - CPP. Requer o deferimento de liminar para revogar a prisão preventiva. No mérito, a concessão da ordem para despronunciar o réu ou trancar a ação penal. Subsidiariamente, "que seja determinada a realização de nova análise das provas, com observância do devido processo legal e das garantias do contraditório" (fl. 10). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe informações atualizadas acerca do aventado constrangimento ilegal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 521865/2025

Protocolizada Petição 521865/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 501050/2025

Protocolizada Petição 501050/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 03/06/2025

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 413348/2025

Protocolizada Petição 413348/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 12/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 410301/2025

Todas as movimentações(36)