Cumprimento de sentença 0800554-41.2018.8.12.0007 - STJ

Cumprimento de sentença 0800554-41.2018.8.12.0007 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855782/MS (2025/0036635-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: YASMIN SILVA MAHFOUZ MARTINS AGRAVADO: JHAMILE SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SAMI YOUNES SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SANIA LUCILIA DA SILVA MAHFOUZ ADVOGADOS: GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584 THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE RODRIGUES MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE RODRIGUES MATOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(17)