Apelação Cível 1000725-17.2023.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 9.204,84

Órgão julgador

Carlos Eduardo Prataviera

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

CNPJ

Autor

WILLIAN PEREIRA GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA DENISE RUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JANAINA JARDIM SACCHI BIANCHI

OAB/SP 317891·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO GUERCHE FILHO

OAB/SP 112769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

06/05/2025, 17:09

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:09

Decisão Digitalizada

05/05/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

05/05/2025, 14:34

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

12/02/2025, 15:08

Expedido Termo

11/02/2025, 13:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

11/02/2025, 09:17

Juntada de petição

10/02/2025, 10:20

Expedido Termo

10/02/2025, 10:20

Publicado em

10/02/2025, 00:00

Prazo

07/02/2025, 11:54

Prazo

07/02/2025, 11:54

Expedido Certidão

07/02/2025, 11:13

Vista (Contraminuta)

06/02/2025, 08:33

Juntada de petição

04/02/2025, 08:30

Todas as movimentações(53)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

06/05/2025, 17:09

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:09

Decisão Digitalizada

05/05/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

05/05/2025, 14:34

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

12/02/2025, 15:08

Documentos

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Expedido Termo

11/02/2025, 13:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

11/02/2025, 09:17

Juntada de petição

10/02/2025, 10:20

Expedido Termo

10/02/2025, 10:20

Publicado em

10/02/2025, 00:00

Prazo

07/02/2025, 11:54

Prazo

07/02/2025, 11:54

Expedido Certidão

07/02/2025, 11:13

Vista (Contraminuta)

06/02/2025, 08:33

Juntada de petição

04/02/2025, 08:30

Expedido Termo

04/02/2025, 08:30

Publicado em

18/12/2024, 00:00

Prazo

17/12/2024, 09:22

Expedido Certidão

17/12/2024, 08:38

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

12/12/2024, 18:23

Recurso Especial

11/12/2024, 17:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

07/11/2024, 17:01

Juntada de petição

07/11/2024, 09:35

Expedido Termo

07/11/2024, 09:35

Publicado em

29/10/2024, 00:00

Prazo

25/10/2024, 09:36

Expedido Certidão

25/10/2024, 09:27

Vista (Contrarrazões)

24/10/2024, 10:59

Processamento de Recurso Especial Interposto

16/10/2024, 10:54

Juntada de petição

15/10/2024, 17:18

Expedido Termo

15/10/2024, 17:17

Prazo

26/09/2024, 11:14

Unificação Pai

26/09/2024, 11:11

Expedido Certidão

26/09/2024, 10:31

Julgado virtualmente

24/09/2024, 18:37

Expedido Certidão

08/08/2024, 11:01

Juntada de petição

07/08/2024, 16:11

Subprocesso Cadastrado

07/08/2024, 16:05

Publicado em

26/07/2024, 00:00

Prazo

25/07/2024, 10:53

Expedido Certidão

25/07/2024, 10:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

22/07/2024, 12:42

Acórdão registrado

19/07/2024, 17:07

Julgado virtualmente

19/07/2024, 14:35

Julgamento Virtual Iniciado

11/07/2024, 10:55

Publicado em

04/07/2024, 00:00

Conclusão ao Relator

03/07/2024, 00:00

Publicado em

02/07/2024, 00:00

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

01/07/2024, 13:59

Distribuição por Sorteio

01/07/2024, 13:29

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

25/06/2024, 11:18

Processo Cadastrado

25/06/2024, 10:26

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

21/06/2024, 08:26

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Todos os documentos(28)

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Acórdão

•05/05/2025, 14:37

Despacho

•11/12/2024, 17:53

Acórdão

•19/07/2024, 14:35