Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 983712/MG (2025/0059538-1)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA QUEIROZ
ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: BERNARDETTE BONFANTI TEIXEIRA
OUTRO NOME: BERNADETTE BONFANTI ISHII TEIXEIRA
PACIENTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BERNADETTE BONFANTI ISHII TEIXEIRA e VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A defesa informa que os pacientes foram denunciados por suposta prática de denunciação caluniosa contra Elison Magnos Nass. Alega que a paciente Bernadette foi agredida por Elison em 21 de março de 2020, em Aiuruoca/MG, e que o paciente Vinícius testemunhou as agressões (fl. 4). Sustenta que, após a medida protetiva ter sido deferida em favor da paciente, houve modificações probatórias, com depoimentos que seriam contraditórios e levariam à acusação de denunciação caluniosa contra os pacientes (fls. 5-6). Alega que a sentença de primeira instância, ao analisar a imputação de denunciação caluniosa, determinou o arquivamento dos autos por falta de justa causa. Contudo, a decisão teria sido cassada pela autoridade coatora em sede de apelação, com a ordem de prosseguimento da ação penal (fls. 7-8). Ainda, a impetrante argumenta que há dúvida razoável sobre o dolo da acusada em caluniar o então namorado e que a decisão de primeira instância deve ser restabelecida. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a sentença de primeira instância. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 15): PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS DEPOIS DA INSTRUÇÃO EM CONTRADITÓRIO. 1. Autoriza-se ao julgador, após a apresentação da resposta do acusado, reavaliar as condições da ação e os pressupostos processuais, que não estão sujeitos à preclusão. 2. Constatada a existência de lastro probatório mínimo a sustentar a denúncia, há justa causa para a persecução criminal em juízo, de tal sorte que a ação penal não deve ser prematuramente encerrada. 3. Eventuais controvérsias acerca da situação fática efetivamente ocorrida, devem ser decididas no mérito da ação penal, depois de instruída a causa em contraditório. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES