Ação Rescisória 5001292-91.2020.8.24.0000 - STJ

Ação Rescisória 5001292-91.2020.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184008/SC (2024/0450748-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 RECORRIDO: JAIME JAIR AGLIARDI ADVOGADOS: MAURÍCIO SOLANO DOS SANTOS - SC017425 ROSE MARIA DOS PASSOS - SC036876 EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES - SC041629 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fl. 151e): AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A RESCINDÊNCIA DO DECISUM, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO IPCA-E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE FUNDO CUJA INTERPRETAÇÃO SE MOSTROU CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REVELA INCABÍVEL. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ACERCA DESTA TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Opostos embargos de declaração pelo ora Recorrido, foram acolhidos com efeitos infringentes (fls. 220/238e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 220e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO POR CONTA DO ÓBICE DA SÚMULA 343 DO STF, MANTENDO A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA. OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA NOS CASOS EM QUE HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO RESCINDENDA. CORREÇÃO DO VÍCIO PARA, AFASTANDO O ÓBICE, APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5348 E TEMA 810. COMPREENSÃO, ALIÁS, CONVERGENTE COM RECENTE ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, QUE PERMITE A RESCISÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina foram rejeitados (fls. 264/273 e 299/302e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1022 do Código de Processo Civil – "[...] o acórdão recorrido deixou de examinar teses suscitadas - A ILEGITIMIDADE do exequente para propor ação rescisória com base no art. 535, III, §§ 5° e 8º do CPC. º, do CPC, que é manifesta! A legitimação para a propositura da ação rescisória é considerada genérica com base no artigo 966, V; e, na hipótese do art. 535, III, §§5º e 8º, do CPC, é própria e exclusiva do executado. Trata-se de uma legitimidade específica, decorrente do cumprimento da sentença. O único legitimado para propô-la, é o próprio executado! Não cabe ao credor fazer o seu uso. " (fls. 314/315e) (ii) Art. 535, III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil – "[...] no caso em tela, caso típico de legitimidade específica, não pode a parte autora, que não foi, tampouco é, executado em cumprimento da sentença, fazer uso da ação rescisória com o objetivo declarar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ( artigos 525, § 15°; 535, III, §§ 5° e 8º; e 966, V do CPC)." (fl. 316e) (iii) Súmula 343 do STF – "Tem-se que, para fins da incidência da Súmula 343/STF, o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu trânsito em julgado. Assim sendo, considerando que, no caso, a alteração do posicionamento jurisprudencial a respeito do tema controvertido foi posterior à manifestação judicial que se pretende modificar, é inviável o manejo da Rescisória." (fl. 316e) Com contrarrazões (fls. 327/334e), o recurso foi admitido (fls. 340/342e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assiste razão ao Recorrente quanto à omissão do acórdão recorrido. Verifico que nos embargos de declaração a parte pleiteou a manifestação do colegiado sobre a legitimidade específica estabelecida no art. 535, §5º e 8º, do CPC (fl. 249e): E, no caso em tela, caso típico de legitimidade específica, não pode a parte autora, que não foi, tampouco é, executado em cumprimento da sentença, fazer uso da ação rescisória com o objetivo declarar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (arts. 525, § 15°; 535, III, §§ 5° e 8º; e 966, V do CPC). Dessa forma, deve o feito ser extinto ante a flagrante impossibilidade de a parte autora/credora/exequente buscar a rescisão da decisão transitada em julgado, eis que não figura como executado em cumprimento de sentença. Portanto, não se pode fazer valer de instrumentos postos à disposição do executado para uso durante o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, embora tal questão tenha sido suscitada nos embargos de declaração, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 09:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 09:00</b><br>Sequencial: 20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

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