Mandado de Segurança Cível 0304908-51.2019.8.24.0023 - STJ

Mandado de Segurança Cível 0304908-51.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2025, 14:33

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

02/05/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2025, 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10168695, Subguia 5287939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

30/04/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/04/2025, 08:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

09/04/2025, 16:54

Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

09/04/2025, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte PEKA SUPERMERCADOS LTDA, Guia 10168695, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5287939&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5287939</a>

09/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:50

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. PEKA SUPERMERCADOS LTDA - Guia 10168695 - R$ 27,12

09/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

09/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEKA SUPERMERCADOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/04/2025, 15:04

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2025

09/04/2025, 15:04

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03049085120198240023/TJSC

08/04/2025, 08:36

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796136/SC (2024/0432944-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEKA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 SHAANA DAIANY MUEHLBAUER - SC032727 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PRESTES - SC008375 JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEKA SUPERMERCADOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEKA SUPERMERCADOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10168695, Subguia 5287939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. PEKA SUPERMERCADOS LTDA - Guia 10168695 - R$ 27,12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEKA SUPERMERCADOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2025

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03049085120198240023/TJSC

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