Apelação Cível 5001233-19.2020.4.04.7203 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

TRANSPORTES GRAL LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES MARVEL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SP 360020·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SP 360020·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/12/2025, 17:21

Recebidos os autos do STJ

19/12/2025, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001233192020404720320250217151345

17/02/2025, 15:13

Decisão interlocutória

13/02/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/02/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/02/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/02/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/02/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

10/02/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/01/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/01/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/01/2025, 21:27

Todas as movimentações(138)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/12/2025, 17:21

Recebidos os autos do STJ

19/12/2025, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001233192020404720320250217151345

17/02/2025, 15:13

Decisão interlocutória

13/02/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:16

12/02/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/02/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/02/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/02/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

10/02/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/01/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/01/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/01/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/01/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/01/2025, 21:45

Recurso Extraordinário não admitido

13/01/2025, 21:40

Recurso Especial Admitido

13/01/2025, 21:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

09/12/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Transitado em Julgado - 09/12/2024 12:18:50)

09/12/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/12/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/12/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/12/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/12/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 19:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

06/12/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

04/12/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/11/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/11/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/11/2024, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/11/2024, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 212

30/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/10/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2024, 11:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

21/10/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/10/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/10/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/10/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/10/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/10/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/10/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

15/10/2024, 20:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/10/2024, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 465

26/09/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2024, 15:56

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11

30/11/2023, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 11:02

Determinada a intimação

06/11/2023, 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

31/10/2023, 19:31

Juntada de Petição

30/10/2023, 15:04

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11

13/12/2022, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/12/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

13/12/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

12/12/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/12/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/12/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/12/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/12/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/12/2022, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2022, 16:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/12/2022, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00:00</b>

23/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 61

22/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/11/2022, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2022, 17:29

Juntada de Petição

07/11/2022, 15:16

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11

17/10/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

17/10/2022, 13:42

Indeferido o pedido

17/10/2022, 13:42

Juntada de Petição

13/10/2022, 13:34

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11

30/06/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

30/06/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

30/06/2021, 08:44

Juntada de Petição

30/06/2021, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/06/2021, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/06/2021, 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/06/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:41

Decisão interlocutória

29/06/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

29/06/2021, 17:29

Retirada de pauta

04/06/2021, 16:04

Juntada de Petição

04/06/2021, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2021<br>Período da sessão: <b>10/06/2021 00:00 a 17/06/2021 16:00</b>

31/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 133

28/05/2021, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2021, 17:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

08/09/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

02/09/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/08/2020, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/08/2020, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/08/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/08/2020, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:03

Sentença confirmada - por unanimidade

12/08/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 131

23/07/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/06/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/06/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/06/2020, 18:33

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 22:07

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2025, 10:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/01/2025, 21:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/01/2025, 21:40

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 18:13

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 20:36

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 19:31

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 17:29

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 22:07

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2025, 10:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/01/2025, 21:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/01/2025, 21:40

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 18:13

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 20:36

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 19:31

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 17:29

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:03

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:22