Execução Fiscal 0048287-65.2004.8.26.0224 - STJ

Execução Fiscal 0048287-65.2004.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/07/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176140/SP (2024/0387663-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 RECORRIDO: LAMANE COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: Apelação Cível - Processual Civil – Execução Fiscal — Decisão que reconhece a prescrição em relação aos sócios da executada e julga extinta a Execução Fiscal também em relação à empresa executada – Recurso da Fazenda do Estado – Desprovimento de rigor. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Citação válida da empresa que não atinge seus sócios – Prazo prescricional induvidosamente superado – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. Nas suas razões, o ente público recorrente, apontado divergência jurisprudencial e violação do art. 174 do CTN e do art. 189 do Código Civil, sustenta a não ocorrência da prescrição ao argumento de que a sua contagem para fins de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios tem início com a constatação da dissolução irregular da empresa devedora. Sem contrarrazões. Depois de mantido o acórdão recorrido em sede de juízo de conformação com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 444 do STJ, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. O presente recurso especial não supera o juízo de admissibilidade. A tese defendida pela Fazenda Pública para afastar o reconhecimento da prescrição parte da premissa de que, no presente caso, houve dissolução irregular da empresa devedora. Ocorre que essa circunstância não foi assim delineada no acórdão recorrido, que, ao contrário disso, assentou: "no caso em tela, não se tem comprovada a irregular dissolução da empresa". Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe reexame de prova, providência essa inviável no âmbito do recurso especial, consoante o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

05/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2020, 15:58

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/11/2020, 15:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2020, 15:58

Processo Materializado

28/11/2020, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/11/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/11/2020, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

05/02/2016, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2016, 18:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176140/SP (2024/0387663-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 RECORRIDO: LAMANE COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: Apelação Cível - Processual Civil – Execução Fiscal — Decisão que reconhece a prescrição em relação aos sócios da executada e julga extinta a Execução Fiscal também em relação à empresa executada – Recurso da Fazenda do Estado – Desprovimento de rigor. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Citação válida da empresa que não atinge seus sócios – Prazo prescricional induvidosamente superado – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. Nas suas razões, o ente público recorrente, apontado divergência jurisprudencial e violação do art. 174 do CTN e do art. 189 do Código Civil, sustenta a não ocorrência da prescrição ao argumento de que a sua contagem para fins de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios tem início com a constatação da dissolução irregular da empresa devedora. Sem contrarrazões. Depois de mantido o acórdão recorrido em sede de juízo de conformação com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 444 do STJ, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. O presente recurso especial não supera o juízo de admissibilidade. A tese defendida pela Fazenda Pública para afastar o reconhecimento da prescrição parte da premissa de que, no presente caso, houve dissolução irregular da empresa devedora. Ocorre que essa circunstância não foi assim delineada no acórdão recorrido, que, ao contrário disso, assentou: "no caso em tela, não se tem comprovada a irregular dissolução da empresa". Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe reexame de prova, providência essa inviável no âmbito do recurso especial, consoante o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Processo Materializado

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

Recebidos os Autos do Distribuidor local

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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