Cumprimento de sentença 0008184-56.2000.4.03.6100 - STJ

Cumprimento de sentença 0008184-56.2000.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786229/SP (2024/0411707-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP012762 RODRIGO DANILO LEITE - SP203735 LEONARDO GETIRANA SILVA - SP180809 PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 137): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP'. DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATÉRIAS PRIMAS ISENTAS E OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF. (REX n° 353657/PR e REX 370682/SC) I - O Supremo Tribunal Federal, alterando anterior posicionamento, assentou que o princípio da não cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, inexiste parâmetro normativo para se aferir o "quantum" a ser compensado. Por essa premissa, a admissão do creditamento implica ofensa ao disposto no § 3º, II, do art. 153 da CF (REX n. 353657/PR e REX 370682/SC). II - Verba honorária fixada em consonância com o entendimento desta E. Quarta Turma. III- Apelações improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 324/326). Em suas razões de recurso especial, a ora agravante alega violação do art. 20, §4º, do CPC/1973, objetivando a redução do valor da condenação em honorários (e-STJ fl. 355). Contrarrazões às e-STJ fls. 379/394. O recurso especial foi inadmitido, por entender que a matéria trazida no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido, tratando-se de inovação recursal. Passo a decidir. Verifico que a insurgência não deve ser conhecida. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não infirmou, clara e especificamente, o fundamento relativo à inovação recursal, em evidente desrespeito ao referido princípio. Com efeito, no ponto, a parte limitou-se a alegar, de maneira genérica, o seguinte (e-STJ fls. 423/424): [...] descabida condenação em honorários advocatícios (de modo que determinações pseudolegais inadequadas à legislação superior e especializada para o tema – “honorários” indevidos à advocacia do setor público, que já é condignamente remunerada - devem ser extirpadas do mundo jurídico) à legislação que lhe é especializada em relação ao tema (art. 20, §4º, do CPC de 1973, em consonância e correspondência com o art. 85, §8º, do CPC em vigor) e não violar (total ou parcialmente) legislação que lhe é especializada e de melhor adequação à questão, que se limita à fixação de honorários advocatícios por equidade à advocacia do setor público, sempre em diminuto valor, pois a advocacia para os órgãos do setor público já é condignamente remunerada por seus respectivos órgãos, o que caracterizou e caracteriza indisfarçável, além da legislação especializada que bem regula a fixação dos honorários advocatícios por equidade à advocacia do setor público, a violação a diversos dispositivos infraconstitucionais (I - artigos 108, inciso IV; 110; 112, caput e incisos I, II, III e IV; todos do Código Tributário Nacional – CTN - Lei n. 5.172/1966; II- art. 97, incisos I, III, V, também do Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966; III- artigos 4 e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDIB - Lei n. 4.657/1942, com redação dada pela Lei n. 12.376/2010); IV- artigos 46, parágrafo único, 48, e 49, caput e parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n. 5.172, de 25/10/1966) dispositivos esses que foram utilizados como sólido alicerce infraconstitucional para a interposição do recurso especial que, inadvertidamente, foi inadmitivo pelo v. Acórdão agravado, especialmente no que concerne ao art. 20, §4º, do CPC de 1973, que foi bem transcrito e fundamentado quando da interposição do recurso especial pela empresa Recorrente-Agravante em consonância e correspondência com o art. 85, §8º, do CPC em vigor. Cumpre destacar que "os arts. 932, inciso III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.490.462/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Assim, há óbice ao conhecimento do agravo interposto, de acordo com o entendimento sufragado na Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016). Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.822.422/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; REsp n. 1.830.256/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 23/08/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)